O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

EXCELENTISSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA COMARCA DE (...) Edmundo, (nacionalidade...), (estado civil...), (profissão...), (RG...), (CPF...), residente e domiciliado na (rua...), (n°...), (bairro...), (cidade...), por seu procurador in fine assinado, vem a presença de vossa excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face (...), (CNPJ...), (pessoa jurídica...), com sede localizada na (rua...), (n°...), (bairro...), (cidade...).

outras leis penais esparsas. Reconhecida pelo juiz a extinção da punibilidade, em qualquer fase do processo, cumpre-lhe declará-la de oficio. Causas extintivas de punibilidade Morte do Agente A morte do agente extingue a punibilidade, posto que nenhuma pena passará da pessoa do condenado (Principio Constitucional da pessoalidade da pena).Comprovada a morte do agente através da certidão de óbito, e depois ouvido o Ministério Público, põe-se termo ao inquérito policial ou à ação penal conforme

da Sentença que decreta a falência A sentença que decreta a falência põe fim à 1ª fase do processo falimentar. Além dos requisitos do art. 458 do CPC, a sentença deve atender os requisitos do art. 99 da Lei de Falência: síntese do pedido com identificação do devedor e dos representantes legais da sociedade empresária, termo legal de falência, determinação para que o falido entregue em cartório o rol de credores, ordem de suspensão das ações e execuções contra o falido. Art. 99. A…

criminoso em função de sua morte. O juiz, em posse da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público decretará a extinção da punibilidade. É importante destacar que os efeitos civis da sentença condenatória (notadamente o dever de indenizar) não se extinguem com a morte do agente, alcançando limite das forças de seu espólio; Ocorre em alguns casos de o agente forjar a própria morte e emitir certidão falsa para de livrar da condenação. O juiz após decretar a extinção…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO – PARANÁ PAULO SILVA TORRES, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade nº 9837533-1 SESP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o número 9357.952.547-23, domiciliado na cidade de Campo Mourão/Paraná, Rua Amazonas, número 341, CEP 81500-000, onde reside, por intermédio de seu Advogado que abaixo subscrevem, com o instrumento…

Constituição federal quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico. Instrumentos utilizados nesse controle: A Ação declaratória de inconstitucionalidade que é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro (ADIM); A Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) que representa, no ordenamento jurídico brasileiro, formas de exercício do controle de…

LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AGRAVO DE PETIÇÃO Introdução Antes de adentrarmos no tema específico de nossa Tese – EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO -, faremos uma breve abordagem sobre o instituto da execução trabalhista em seus diversos aspectos, o que, apesar de não esgotar o assunto, nos dará uma visão de aspectos importantes da fase executória trabalhista. Com a sentença condenatória, submetida ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, encerra-se em…

Outras disposições. 2. Da servidão predial; 3. Da ação de usucapião de terras particulares; 3.1. Procedimento; 3.2. Legitimidade ativa; 3.3. Legitimidade passiva; 3.4. Competência; 3.5. Petição inicial; 3.6. Intervenção do ministério público; 3.7. A sentença e o efeito da coisa julgada; 4. Conclusão; 5. Bibliografia. JUSTIFICATIVA A usucapião vem sendo aplicada desde a época do império romano e ainda hoje é utilizada com frequência como meio de se adquirir propriedade. Sua relevância…

RELATÓRIO DE EMENTA DE TÍTULO DE CRÉDITO 10 5 RELATÓRIO DE EMENTA DE AÇÃO DECLARATÓRIA 14 6 ANÁLISE DOS ACÓRDÃOS 17 7 CONCLUSÃO 18 8 BIBLIOGRAFIA 20 INTRODUÇÃO Relatórios de Ácórdãos, Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Com Ausência de Data de Emissão e o Nome do Credor, Ementa de Título de Crédito Nota Promissória sem a Data de Emissão, Ementa Ação Declaratória Nota Promissória Preenchimento Abusivo. Execução de Título…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Art. 1.211-A do Código de Processo Civil PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - URGENTE DALVA RODRIGUES RUIZ DE CASTRO, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº 6.361.323/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 000.842.858-18, residente e domiciliada na Rua Sebastião Volpe, nº 52, Jardim Alto Alegre, São José do Rio Preto/SP, por seu advogado…