O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

Exmo (a). Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) de Direito do _____Juizado Especial Cível da Comarca de Passos-MG qualificação, por seu procurador, in fine assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS Em face de qualificação, pelas seguintes razões de fato e de direito: I- DOS FATOS: Primeiramente, cumpre esclarecer, que o autor foi proprietário

regulada pela sentença, como se fora por específica lei (art. 468). Na segunda fase, não há propriamente lide, litígio a ser solucionado, mas apenas direito a ser efetivado na sua realidade prática – simples cumprimento do já reconhecido. O cumprimento da sentença é, agora, simples prosseguimento do processo de conhecimento. Não é relação autônoma, mas fase distinta, embora venha a sentença que reconheça a obrigação a se constituir em título judicial (art. 475-N). Na sentença…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE-PB. Inicialmente, requer a V.Exa., com espeque na Lei 1.060/50, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista, o Autor, não ter condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Súmula 29 do TJ-PB: “Não está a parte obrigada para gozar dos benefícios da…

decadência. A segurança jurídica, aliás, é um dos direitos fundamentais elencados no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, colocada em um patamar mais alto do que o princípio da justiça. 1. DA PRESCRIÇÃO A doutrina aponta a origem do termo prescrição na palavra latina praescritio, derivação do verbo praescribere, que significa “escrever antes”, na lição de Maria Helena Diniz (2002, v. 1:335) remontando às ações temporárias do direito romano. Segundo Sílvio…

RESUMO TGP- 2A PROVA (26/06) Jurisdição  Competência (medida de jurisdição): CAI POUCO!! -Conceito: é a quantidade de jurisdição atribuída pela lei a cada juiz e tribunal. -Espécies: (1) Competência em razão da matéria: Leva em consideração a natureza da pretensão apresentada ao juiz (direito material que será aplicado). Define qual será a justiça e vara competente. É absoluta. (2) Competência em razão da pessoa: leva em consideração a pessoa do autor ou…

do devedor - regra: execução individual - exceção: execução concursal –> quando passivo é maior que o ativo - finalidade: par conditio creditorium: tratamento paritário aos credores -> privilegiar os mais necessitados, tornar eficazes garantias legais e contratuais e dar iguais chances de realização de crédito a credores da mesma categoria - falência: devedores empresários (+ privilégios jurídicos que do que a legislação processual civil) - devedor não empresário: insolvência…

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAGUATINGA Processo 2012.07.1.001710-2 CONTRARRAZÕES DE RECURSO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx já qualificado nos autos, vem, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Alvorada, respeitosamente à presença de V. Exa. em face da interposição do recurso pela ré,xxxxxxxxxS.A. (xxxxxxxREGIÃO CENTRO OESTE), já qualificada nos autos da ação de declaratória, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE…

..........................................86 X – DA RECONVENÇÃO......................................................................................................................................................................87 XI – AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL.................................................................................................................................88 XII – TUTELA ANTECIPADA.............................................................................

ponto de decretar falência, quais os procedimentos necessários que devem ser seguidos? A nova lei 11.101/2005, oferece a possibilidade das empresas se reestruturarem quando passam por períodos difíceis. Eliminando a figura da concordata, e adotando termos como recuperação judicial e extrajudicial, a lei amplifica a flexibilidade nos processos de reestruturação, fato este que não existia antes da revogação da lei 7.661/45 pela nova Lei de Falências. A seguir, exporemos o conceito de cada…

ALIMENTOS 01 - (TJAL JUIZ 2008) Um juiz recebeu pedido de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que…