O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MAURITI-CE. JOSÉ OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG nº., inscrito no CPF sob o nº., residente e domiciliado na Rua, nº., Centro, , por sua procuradora que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente perante V.Exa, requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA em desfavor do TIM CELULAR S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04206050/0001-80, com…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ________ (qualificação da parte), por meio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (procuração em anexo), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., por seu representante legal, com…

Os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade são: ADI (ação direta de inconstitucionalidade), da ADPF (argüição de descumprimento de preceito fundamental), da ADIn por omissão, da ADIn interventiva e pela ADC (ação declaratória de constitucionalidade). A ADIn por Omissão se apresentar como “nítida e objetivamente um ato político”, tendo como conseqüência prática tão somente a ciência da omissão ao Poder Público competente para a adoção de medidas necessárias

expressas no plano diretor. §3º. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. § 4º. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I – parcelamento ou edificação compulsórios; II – imposto sobre a…

jurídica, haja vista que o Direito é um fenômeno não somente cultural e histórico, mas essencialmente prático, que nos alcança e que nos afeta em cada ato de nossas vidas, a todo instante. O Direito, e aqui nos prendemos unicamente ao seu aspecto legal, composto por normas disciplinadoras das diversas relações entre as pessoas, para que se torne útil e até mesmo inteligível, requer que o apreendamos lá, junto a esse seu arcabouço normativo, onde repousa inerte, e o tornemos algo vivo e…

por sentença do juiz; (Ou seja, independência do poder dos pais ou do tutor para exercer pessoalmente os atos da vida civil); V - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; (É o contrário da emancipação. Incluem-se, dentre outros, os menores de 16 anos; os que, por doença ou deficiência mental, não puderem exercer as atividades da vida civil; os ébrios habituais e os viciados em tóxico); VI - a sentença declaratória de ausência ou de morte presumida; (Isto é, a decisão do…

DO PROCESSO ESQUEMATIZADA- MATÉRIA PARA A SEGUNDA PROVA DATA: 04/05/2015 Competência (medida; quantidade de jurisdição) Conceito: é a quantidade da jurisdição atribuída pela lei a cada juiz e tribunal. Espécies: a) Competência em razão da matéria: leva em consideração a natureza da pretensão apresentada ao juiz. - Define qual será a Justiça competente e a vara competente. b) Competência em razão da pessoa: leva em consideração a pessoa do autor ou do réu. -Define qual será a…

citar este artigo: BACHUR, Tiago Faggioni; VIEIRA, Fabrício Barcelos. Meios de prova no processo previdenciário. Disponível em http://www.lfg.com.br. 31 de março de 2009. 1. INTRODUÇAO O art. 332 da Lei Processual estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Deste modo, tratando-se de processo administrativo ou judicial previdenciário,…

falência nada mais é do que uma organização legal e processual de defesa coletiva dos credores em fase da impossibilidade de poder o devedor comum saldar seus compromissos. Ela pode ser caracterizada como um processo de execução coletiva, decretada judicialmente, dos bens do devedor comerciante, ao qual concorrem todos os credores para arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos e saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais, como consta no quadro abaixo. …

da Medida. Atualmente está em vigor o sistema vicariante, pelo qual só poderá aplicar a Pena ou a Medida de Segurança. Como já exposto a MS é aplicada aos inimputáveis e aos semi- imputáveis depois de aplicada a pena, sendo a conversão feita pelo Juiz, na verificação da necessidade de tratamento do agente. A medida de segurança não é pena , é tratamento médico ,entretanto ao retirar a liberdade do individuo através de uma ação penal evidencia seu caráter de sanção penal. Sua natureza…