O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

causa a falência. A falência Jurídica distingue-se da falência econômica, poderá o credor requerer a falência mesmo que o empresário esteja economicamente solvente. Ou seja, não necessita o credor provar a insolvência econômica do devedor. • Sentença declaratória da falência - Apresenta três fases: 1ª. fase pré falimentar – pedido de falência. É a fase de conhecimento da ação, para buscar o credor receber seu crédito. Poderá mesmo nessa fase ser a ação extinta ou desde já se obter…

EFEITOS CIVIS E PROCESSUAIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL. REFLEXÕES SOBRE A LEI 11.719/2008 Alexandre Freitas Câmara - Des. TJERJ I – Introdução. Recentemente foi reformado o Código de Processo Penal. Das alterações legislativas operadas nessa sede têm tratado, com grande proficiência, os maiores especialistas em direito processual penal brasileiros. Há, porém, um ponto em que a reforma do processo penal toca no processo civil. Refiro-me, evidentemente, à inclusão, entre…

IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I E II DO CPC. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. DENUNCIAÇÃO A LIDE. 1. A sentença proferida por julgador substituto ou em vista de regime de exceção não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz, estabelecida pelo art. 132 do Código de Processo Civil. O princípio da identidade física do juiz não…

direito de se defender. d) Imparcialidade do juiz; e) Motivação das decisões e princípio da publicidade: o primeiro dá transparência aos olhos dos litigantes enquanto o segundo dá transparência ao resto da sociedade. f) Devido processo legal: não á atuação do estado no âmbito das relações humanas sem a observância do devido processo. Surge a ideia do direito de defesa, julgamento rápido e tratamento isonômico) g) Juiz natural: há a exigência de que o juiz seja anterior ao fato litigioso,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARY MOREIRA LISBOA NETO TEIXEIRA DE FREITAS/BAHIA 2013 ARY MOREIRA LISBOA NETO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado ao Curso de Pós-graduação lato sensu TeleVirtual…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA xxª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA - GO Processo nº.: xxxx xxxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da Ação Consignatória, em curso este ínclito juízo e escrivania respectiva, proposta em face de xxxxxxxxxxxxxxx ambos já qualificados, vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO pelas razões fáticas e jurídicas a seguir alinhavadas na inclusa minuta, parte integrante e inseparável da…

alvorecer da segunda fase tem lugar em 1868, quando da publicação da famosa obra de Oskar Von Bülow, a partir da qual se propôs abordagem sistemática da relação jurídica processual cuja peculiaridade se manifesta nos sujeitos que a compõem (inclusão do juiz), no objeto por ela perseguido (provimentos jurisdicionais), e em seus pressupostos (pressupostos processuais). A sistematização do conceito de relação jurídica processual (introduzido por Búlgaro) propiciou a inserção do processo…

PROCESSUAL CIVIL I EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO I 1. Ocorre inépcia da Inicial quando: a) O juiz verificar desde logo a prescrição e a decadência; b) Quando o autor carecer de interesse processual c) Quando houver defeito de representação processual d) Quando faltar pedido ou causa de pedir 2. Sobre a citação, assinale a alternativa correta: a) É o ato pelo qual se dá ciência à alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. b) Para que a…

crimes 10 13.1.5 Nos crimes acessórios, complexos e conexos 10 13.2 Desclassificação da imputação 11 13.3 Aplicação de medida de segurança ao inimputável 11 13.4 Redução do prazo prescricional 11 13.5 Aumento do prazo prescricional 12 13.6 Termo inicial, termo final e causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva 12 13.7 Causas suspensivas: 14 13.8 Efeitos da prescrição da pretensão punitiva 14 13.9 Prescrição Intercorrente 15 13.10 Prescrição Retroativa 15 13.11 Prescrição…

salvo se outro modo convencionarem as partes, devendo o presidente designar o secretário. O momento em que o negócio se concretiza, com a recepção, começa ele a produzir efeitos jurídicos, precisando, inclusive, o termo inicial do prazo eventualmente fixado no compromisso para que o juiz se desincumba da tarefa. A partir do momento da aceitação, investido o árbitro, nascem para ele deveres e direitos, em relação às partes e ao Estado. A aceitação é pressuposto do juízo arbitral…