O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTO DE GUARDA DE MENOR E PEDIDO DE ALIMENTOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE BRUSQUE – ESTADO DE SANTA CATARINA MARIA DA SILVA, brasileira, costureira, solteira, portadora da Carteira de Identidade Nº.X.XXXX. XXX-X SSP-PB, inscrito no CPF nº. XXX. XXX. XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Coqueiral, 171, bairro Pinheirinhos, Brusque, CEP nº. XX.…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO. MARCOS PAULO DOMINGUES SOBRINHO, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no CPF: 027.719.541-17, residente e domiciliado na Rua M-A 1, Qd.13, Lt 09, Residencial Olinda, Goiânia - Go, por seus procuradores e advogados (m.j.), com endereço profissional transcrito no rodapé, o qual indica para os fins do art. 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem à presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO…

quando o dispositivo for auto-aplicável. (Se houver a autoridade se recusado a aplicá-lo, nesse caso outro remédio constitucional será cabível: o mandado de segurança.); b) quando o ajuizamento se der antes de decorrido o prazo constitucionalmente fixado para elaboração da lei regulamentadora; c) quando ocorrer a edição de norma superveniente ao pedido, viabilizando o exercício do direito reclamado (tendo-se no caso uma situação de prejudicialidade que afetará o próprio curso da ação…

possuidor. É farta a doutrina que se aprofundam no usucapião de bem imóvel, e aqueles que ao tentarem examinar os dois, sempre discorrem muito mais sobre os bens imóveis do que os móveis. Os doutrinadores pesquisados afirmam que os dispositivos legais visam garantir o pleno ordenamento das funções sociais, além de garantir o bem estar de seus habitantes e regular todas as espécies de usucapião, inclusive o constitucional. A metodologia a ser utilizada será a pesquisa bibliográfica…

contra o Devedor insolvente. Para tanto, buscou-se primeiramente inserir em seu bojo um breve conhecimento conceitual sobre insolvência e, posteriormente, como forma de agregar e sedimentar o entendimento acerca do assunto, explicitar a previsão legal que atribui ao processo os requisitos capazes de lhe conferir esta aplicabilidade. Importa ressaltar que, ao dissertar sobre o tema, explicitando sobre seus suas peculiaridades que o define, entendeu-se necessário citar, os…

mudanças o que se alterou realmente foi a execução dos títulos judiciais, a qual passou a ser chamada como Fase de Cumprimento de Sentença, sendo a ideia trabalhar com um processo único, contínuo no que tange aos títulos judiciais, esta fase não deixa de ser uma execução. Quando se fala Processo de Execução se refere a títulos extrajudiciais. A execução ou cumprimento de sentença têm um objetivo muito simples, a ser a satisfação concreta do direito. Neste momento, o direito efetivamente…

nada mais é que o reconhecimento de que o ato processual que foi praticado em desacordo com o modelo legal; poderá haver, conforme o caso, prejuízo ao exercício da jurisdição ou a qualquer um dos litigantes. A decisão judicial que reconhece a prática da nulidade tem natureza jurídica de sentença declaratória. Declara o que já existe. Não constitui a nulidade. O ato nulo produz efeitos enquanto o juiz não lhe declara a impossibilidade de produzir efeitos. Nulidade = Ato Processual…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ DE DIREITO DA 11ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FORTALEZA–CE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA CASSIANO, brasileira, administradora, inscrito no CPF sob o nº 295.021.953-53, residente e domiciliada à Rua Padre Paulino, nº 401, Bloco 04, Apart. 201, Cajazeiras, CEP: 60.864-240, Fortaleza-Ce, vem, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, devidamente qualificado por procuração anexa (Doc.…

das Faculdades Campos Salles/ nentes aos processos administrativo e judicial tributários abordados neste livro, com atualização que Este livro vem acompanhado de um CD, que contém 44 modelos de petições e recursos judiciais e um modelo de sentença, cuja relação pode ser vista em índice em sua parte final. SP nas disciplinas Direito Tributário São inúmeros os aspectos concer- A matéria é disposta nos seguintes capítulos: Filho); de 1981 a 1991 foi profes- e…

fundamentos teóricos consistentes. Boa pesquisa... | 1 - Despachos de expediente - são os atos mais simples, que o Juiz profere no processo, também são chamados de despachos ordinatórios, dizem respeito ao andamento regular do processo, o nível de decisão, que nele se contém são mínimas. Os despachos de expediente dizem respeito ao andamento do processo; são os atos praticados pelo Juiz para impulsionar o processo, dos quais não cabem qualquer recurso. 2- Decisões interlocutórias…