O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

através da representação do ofendido ou de seu representante legal, ou de requisição do Ministro da Justiça. Ação exclusivamente privada – compete ao ofendido ou a quem legalmente o represente, dependendo o seu exercício do seu poder dispositivo. Ação privada subsidiária da ação pública – é intentada nos crimes de ação penal pública, seja condicionada ou incondicionada, se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal. Ação penal privada personalíssima –…

de Processo Civil instituiu medidas que o juiz deve adotar logo após a resposta do réu e que se destinam a encerrar a fase postulatória do processo e a preparar a fase saneadora. Resultam as providências preliminares da necessidade de manter o processo sob o domínio completo do princípio do contraditório. Sem elas, o método dialético que inspira o sistema processual restaria comprometido. Terminado o prazo de resposta do réu, os autos são conclusos ao juiz, que, conforme o caso, poderá,…

Professor Jonhny Estefano Ramos Lievori, (da disciplina Direito Processual Civil II, do curso de direito) como requisito para a obtenção de nota nos Trabalhos Específicos. SERRA 2009 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONCEITO DE SENTENÇA CONCEITO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONCEITO DE COISA JULGADA LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS JUSTIÇA…

de Santa Catarina - UNISUL Campus de Araranguá - Anotações feitas em sala de aula - sem correções USE POR CONTA E RISCO – 5ª fase Fabrício de Souza Joaquim Direito Processual Civil II – Professor Laércio Aula de 05/08/2005 Tipos de ações: declaratória, constitutiva, cautelar, mandamental e executiva latu sensu. No mundo do direito a gente vai dividindo as coisas, mas na verdade isto tudo é uma ficção. O direito acaba sendo um grande contrato social. A gente cumpre as regras por…

mais de dez anos trabalhando em cartórios. No dizer do outro, quem usa o cachimbo não perde o jeito da boca. Pelo citado diploma legal, os concursos são da responsabilidade dos tribunais estaduais. A partir de 1994 diversos estados iniciam a realização dos concursos públicos. Nesse imenso e diferenciado Brasil, as decisões governamentais e as efetivações legais nem sempre são simultâneas em todo território. E nessa matéria tem muito cachorro grande sem querer largar o osso. Por…

pagamento. Se este não houver sido fixado, nem houver foro de eleição, seguir-se-á a norma geral, e a demanda será proposta no domicílio do réu. Na petição inicial, o autor além de cumprir as determinações do artigo 282 do Código de Processo Civil, deverá requerer o depósito da quantia ou coisa devida, a ser efetivado no prazo de cinco dias. Evidentemente que se tiver havido depósito extrajudicial, o devedor ou terceiro limitar-se-ão a comprová-lo ao juiz demonstrando também a…

ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Fulano (qualificação e residência), nos autos de arrecadação dos bens do ausente Fulano já tendo decorridos mais de tres anos da data da publicação do ultimo edital, vem, com fundamentos nos arts. 1. 1 64, do Código de Processo Civil, e 469 a 480, do Código Civil, requerer a V. Exª se digne determinar a abertura de sua sucessáo provisória. O suplicante esclarece que, conforme faz certo a certidão anexa, é…

TEORIA GERAL DO PROCESSO – Roberto Moreira de Almeida (B) a locução direito judiciário, utilizada por muito tempo, passou a receber diversas críticas da doutrina (indicava demais, porque nem todo o judiciário é processual, e de menos, pelo fato de o juiz ser apenas o sujeito imparcial do processo, que exige pelo menos mais dois sujeitos – os litigantes; (C) as críticas levaram a uma alteração da denominação vetusta de “direito judiciário” para “direito processual”; (D) todas as…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FULANO DE TAL, QUALIFICAÇÃO, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei 5478/68, combinado com os art. 1703 do CC/02 e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de*****************, brasileira, menor…

Gab.54 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0158200-82.2007.5.01.0010 - RTOrd Acórdão - 7a Turma VÍNCULO DE EMPREGO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO No processo do trabalho, são declaratórias as sentenças que reconhecem a existência de relação empregatícia, com a respectiva anotação da carteira de trabalho do empregado, nos termos do artigo 11, § 1º (rectius: parágrafo único), da Consolidação das Leis do Trabalho. O fato de haver cumulação do pedido…