O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

obrigatória sobre os litigantes, que são submetidos à sua decisão. Este modo de solucionar litígios é suprapartes, pois é indireta, diferente da autocomposição. Tipos de heterocomposição: - Arbitragem – sentença arbitral. Lei 9.307/96 - Jurisdicional – sentença decisória prolatada por Juiz. CCP (Comissão de Conciliação Prévia) Este tipo de autocomposição está previsto no artigo 625-A e seguintes da CLT. A CCP é criada nas empresas ou nos sindicatos das categorias…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Fórum Distrital do Estreito, da Comarca da Capital – Estado de Santa Catarina Processo n.º 082.11.005576-6 Autora: Ester Luíza de Araújo Silva e Sosa Réu: Banco Itaú S/A ESTER LUIZA ARAUJO SILVA SOSA, já qualificada nos autos, por seu procurador signatário, com escritório profissional na R. Arcipreste Paiva, nº 115, Ed. Rivoli, sl. 301, Centro Florianópolis/SC, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM Processo nº.: ... CONCEIÇÃO , já qualificada, por suas advogadas, nos Autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que move em face de BANCO ... S/A, vem, tempestivamente oferecer RECURSO INOMINADO, cujas razões seguem anexas. Requer ainda, o recebimento do…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ – SP. AUTOS Nº Lázaro Mendes da Silva, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, apresentar Réplica à Contestação de Fl. 53-63, nos seguintes termos. Alega a requerida preliminarmente a regularização do polo passivo da presente demanda, com a exclusão do Banco Votorantim do polo passivo, alegando que o

informativos são 4 Princípio Jurídico Este princípio determina que todo processo deve atender estritamente às disposições legais, desenvolvendo os seus atos em conformidade à lei vigente. Evita-se que o processo se torne um jogo cheio de surpresas. É exemplo, em que pode se visualizar o princípio jurídico, a necessária apresentação do rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz ou, em caso de omissão judicial, em até 10 dias antes da audiência de instrução e julgamento. Princípio…

dúplice, e o juiz pode apreciar a pretensão do réu sem a necessidade de reconvenção. O procedimento divide-se em duas etapas e cada uma delas termina por sentença. A pretensão é comum a todos os envolvidos, sendo que o juiz fixará os limites que separam um imóvel de outro, ou dividirá o imóvel comum, podendo isso resultar em prejuízo do autor ou do réu. A eficácia dominante na primeira fase é declaratória. Na segunda fase, em que se realiza a execução, será preponderantemente…

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: - Autodefesa ou autotutela: É o emprego da força bruta ou força material contra o adversário para vencer a sua resistência. Não garante a justiça, já que prevalece a vitória do mais forte. Tem como características: Ausência de juiz distinto das partes e imposição da decisão por uma das partes. NO DIREITO MODERNO: É proibida como forma de resolução de conflitos. Constitui crime fazer justiça “com as próprias mãos”. (Ver art. 345 do CP) Admitem-se exceções. Por…

mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais enquanto não atingida à maioridade Divergências entre os cônjuges – Art. 1517 P. Único ““ Se houver divergência entre os pais aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 1631” Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo” COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO DE SUPRIMENTO DE…

em Direito do Estado. Universidade Anhanguera-UNIDERP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientadora: Prof.ª Bruna Schlindwein Zeni SOROCABA – SÃO PAULO 2011 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento completamente a Universidade Anhanguera-Uniderp, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, e os professores indicados para…

Assim sendo, o Estado-juiz tem o poder-dever de resolver os litígios entre os indivíduos, haja vista a abolição da auto-tutela, transformando-se o Estado em Estado de direito (Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional – art. 5º, XXXV, CRFB/88). Até então, o réu não tem conhecimento de que há uma ação tramitando contra ele, o que se dá com a realização de um ato processual de substancial importância no processo, qual seja a citação, que para surtir seus legais efeitos deve…