O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

(A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ____________________, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. XXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada a Rua XXXXXXXXXXXXX, por seus advogados (m.j.), vem à presença ilustre de Vossa Excelência para, ingressar contra XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ FILIAL XXXXXXXXXXX, Inscrição Estadual XXXXXXXXXXXX, na pessoa de seu representante legal com…

havendo, mora accipiendi, o depósito da prestação devida em templos ou em qualquer local designado pelo juiz, isentando-se, assim o devedor do risco e da eventual obrigação de pagar juros. CONCEITO O pagamento em consignação é o meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito em juízo ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais (CC, art. 334; CPC, art. 890, §1º a 4º). A consignação é instituto de direito…

decretação da falência, no curso do termo legal da falência ou em período anterior ao termo legal da falência. No primeiro caso, todos os atos praticados pelo falido são nulos, pois decretado a falência, ele não tem mais poderes para representar a massa falida, já nas outras hipóteses (no curso do termo legal ou antes dele), apenas alguns atos praticados pelo falido podem ser considerados ineficazes. No que se refere aos atos praticados no curso do termo legal ou antes dele, nossa atual…

processo de execução coletiva. (é uma execução atrai todas as execuções para uma só). Em termos de execução coletiva lei 11.101/05 pela a insolvência. Administrador Judicial  massa falida. Passivo maior que ativo  tem que ter a classificação dos créditos, em primeiro lugar a receber e o trabalhador. Falência é um processo de cobrança ou execução; só pode falar que a pessoa está falida quando houver uma sentença. Execução de insolvência; vale para todos. Execução de falência;…

DO PROCEDIMENTO PROBATÓRIO Procedimento probatório é o conjunto de atos com o escopo de alcançar, no processo, a verdade processual ou histórica, formando o convencimento do juiz. Visa à realização dos meios de prova a fim de estabelecer, o mais que possível. A proposição da prova consiste numa função eminentemente das partes, por intermédio da qual elas indicam os meios por que pretendem provar o alegado para obter a prestação jurisdicional desejada. A proposição liga-se ao momento,…

DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA E SENTENÇA DECLARATÓRIA ................................................................................................ 08 16.4.1 Requerimento de declaração de insolvência formulado pelo devedor ou seu espólio .......................................................................................................... 08 16.4.2 Requerimento de declaração de insolvência formulado pelo credor ....... 08 16.4.3 Sentença declaratória…

do sistema da auto justiça. b)- Juízo Arbitral (ver parte final Art.86 CPC); c)- Homologação de sentença estrangeira; d)- Transação. OBS.: Sob o ponto de vista da sua natureza jurídica a homologação de sentença estrangeira é uma ação, isto é, uma ação de homologação de sentença estrangeira que é ajuizada perante o presidente do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, a homologação de sentença estrangeira é também um substitutivo jurisdicional já que o nosso Poder Judiciário não…

TUTELA ANTECIPADA E AÇÕES DECLARATÓRIAS INTRODUÇÃO A solução dos conflitos, desde a proibição da autotutela, deve ser feita pelo Estado, em decorrência do monopólio da jurisdição. Todavia, esse monopólio, além de obrigar o Estado a solucionar todos os conflitos que surgirem, obriga-o, ainda, a prestar a jurisdição de forma eficaz, ou seja, não basta solucionar o litígio, tal solução deve corresponder exatamente àquilo que a parte conseguiria se exercesse a autotutela. Diante da necessidade

Estado-juiz exerça parcela de sua soberania, prestando-lhe tutela jurisdicional e aplicando o direito ao caso concreto através da sentença de mérito, que poderá ter natureza declaratória, constitutiva ou condenatória. A sentença declaratória limita-se a declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica ou a autenticidade ou falsidade de um documento (artigo 4º, do CPC). As sentenças constitutivas objetivam criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica determinada. As…

resolução de mérito; Obs.: nos dois casos o réu/credor será condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; - havendo contestação a ação seguirá pelo procedimento ordinário (impugnação  especificação de provas  audiência  sentença); 6º - Contestação: as matérias de defesa estão previstas no art. 896, CPC. Contudo, esse rol não pode ser considerado taxativo pela existência da garantia constitucional do contraditório e ampla defesa. Art. 896, CPC: Na…