O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

13 1.1.3 sentido político....................................................................................................13 1.1.4 sentido puramente jurídico...............................................................................14 2. sentença na óptica doutrinária..........................................................................................16 3. coisa…

de extinção da punibilidade são aquelas que extinguem o direito de punir do Estado. As causas extintivas da punibilidade são mencionadas no art. 107 do CP. Esse rol legal não é taxativo, pois causas outras existem no CP e em legislação especial. Cite-se como exemplo o ressarcimento do dano, que, antes do trânsito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (CP, art. 312, § 3º), o pagamento do tributo ou contribuição social em determinados crimes de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX, ESTADO DE SÃO PAULO/SP. (COM PEDIDO DE LIMINAR) Autor, brasileiro, casado, representante comercial, portador do RG n.º XXX e do CPF n.º XXX, residente e domiciliado na Rua: XXX, n.º XXX, Bairro Centro, Cidade de XXX, Estado São Paulo, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua XXX, Cidade Piracicaba, Estado São…

GESTÃO 2007/2009 Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA Presidente - TJMT Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Vice-Presidente - TJMT Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Corregedor-Geral da Justiça COORDENADOR DA AÇÃO DR. SEBASTIÃO ARRUDA DE ALMEIDA Juiz Auxiliar da Corregedoria–Geral da Justiça LIDER DA AÇÃO AURINEIDE MARIANO PEREIRA Analista Judiciário – CGJ EQUIPE DE SERVIDORES Alciane Rodrigues Alves de Assis Aurineide Mariano Pereira Carlos Henrique F. Foz Doralice Mendonça faust Ducineia…

a inércia, a substitutividade, a definitividade e a natureza declaratória. Inércia: o juiz , via de regra, não age de ofício, necessita de provocação, manifestado por pretensão de uma das partes - atividade exercida mediante provocação; Substitutividade: ao "vedar a autotutela", o Estado chamou a si o dever de prestar jurisdição, substituindo-se a atividade inicial das partes, aplicando o direito objetivo ao caso concreto. O juiz ao decidir um conflito, ele está substituindo à…

ESPECÍFICOS DA JUSTIFICAÇÃO; DOS PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES; DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL; DA POSSE EM NOME DO NASCITURO; DO ATENTADO; DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS. A seguir, apresentaremos, os principais aspectos das medidas cautelares especificas previstas nos arts.861 ao 887 do Código Processual Civil. I - DA JUSTIFICAÇÃO – ARTIGOS: 861 A 866 PREVISÃO LEGAL: CPC Art. 861-CPC. Quem pretender justificar a existência de algum fato ou…

............................05 5. Sentença declaratória da falência...........................................................05 6. Sentença denegatória de falência...........................................................07 7. Administração da falência.......................................................................07 8. Fase falimentar.......................................................................................07 9. Sentença de encerramento da falência..........

atuação concreta da lei e a manifestação do juiz enquanto poder jurisdicional. Não há definição legal para o binômio “jurisdição voluntária” nem uniformidade na doutrina, quanto ao sentido técnico-jurídico dessa expressão. Apesar disso, o conceito de “jurisdição” pode ser construído a partir da análise semântica dos enunciados dos artigos 1º e 2º do CPC. No art. 1º se afirma que o exercício da jurisdição – contenciosa ou voluntária – é ato privativo do juiz. No art. 2º o legislador…

295/ 269 v CPC) ( sentença) obs: é irretratável ( ART 403 CPC). Casos de apelação contra sentença que indeferir pet. Inicial, O juiz pode se retratar em 48 horas. Dando procedimento ao processo até 48 horas. É permitido, pois a relação não havia sido retratada. O réu não havia sido citado. Citação do Réu -> O réu tomando ciência torna o processo -> atitude possível do réu. Reconhecer a procedência do pedido do autor -> se acontecer, o juiz homologa por sentença…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE... TICIO ROMANO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº …, residente e domiciliado na..., bairro, cidade, Estado, por seu de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional na..., bairro, cidade, Estado,onde receberá as devidas intimações, nos termos do artigo…