O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

ter pelo menos 1 tribunal de Justiça do Trabalho. Os processos da terceira instancia, TST, eram julgados por ministros togados e classistas. Em 1999 acabaram os classistas. REQUISITOS QUE CARACTERIZAM A AUTONOMIA DE UM DIREITO DESENVOLVIMENTO LEGAL: Diz respeito a existência as normas próprias. DESENVOLVIMENTO DOUTRINÁRIO: Existência de horas escritas exclusivamente sobre o processo do trabalho. DESENVOLVIMENTO DIDÁTICO: Existência de, pelo menos, uma disciplina na grade…

o art. 2º do CPC determina: "nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais". A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV, consagra o princípio do acesso à justiça, possibilitando a todos aqueles que sofrerem uma lesão ou estiverem com seus direitos ameaçados, recorrerem ao Poder Judiciário. A Ação é o instrumento que viabiliza o direito de solicitar a atuação do Estado na forma do juiz para obter um provimento jurisdicional

2011 10 INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão de curso tem por objeto a análise sobre o instituto da usucapião de bens imóveis no direito brasileiro, com a sua origem histórica, a sua definição, seus contornos gerais, sua previsão legal em nosso ordenamento jurídico, suas modalidades e seus procedimentos jurídicos a serem adotados. Com esse estudo pretenderemos verificar que a usucapião de bens imóveis, em suas diversas modalidades, mostra-se como importante…

livre, isto é, que podem ser praticados independentemente de qualquer solenidade e que se provam por quaisquer dos meios de convencimento admitidos em direito. Os atos processuais são solenes porque, via de regra, se subordinam à forma escrita, a termos adequados, a lugares e tempo expressamente previstos em lei. Para todo e qualquer ato do processo, há uma língua oficial e obrigatória, que é o português, nosso vernáculo (art. 156). Por isso, se se pretende juntar aos autos documento…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A NOVA SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA Shemara Iamada Porto Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A NOVA SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA Shemara Iamada Porto Monografia apresentada como requisito parcial de…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA – PE. Falta: Xerox de identidade e CPF Nome e endereço dos confinantes Planta do imóvel Certidão negativa XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, auxiliar de almoxarifado, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxxxxx e CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxx, nº xx, bairro, cidade, estado, CEP: xxxxxxxxx, por seus…

por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. ... § 4º – É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I – parcelamento ou edificação compulsórios; II – imposto sobre a…

ser formulados pelo nunciante: que a obra seja paralisada; que seja restaurado o status quo ante, reconstituindo-se, modificando-se ou demolindo-se aquilo que estiver feito em seu detrimento; que se fixe multa para a inobservância do determinado na sentença, e que se condene o réu em perdas e danos. Ademais, "tratando-se de demolição, colheita, corte de madeiras, extração de minérios e obras semelhantes, pode incluir-se o pedido de apreensão e depósito dos materiais e produtos já…

devedor. Sobre as pessoas enumeradas nos incisos do presente dispositivo, entende-se por crédito quirografário todos os créditos que não são privilegiados, isto é, não tem determinados bens vinculados ao seu cumprimento e nem são gravados por imposição legal. A legitimidade ativa não pode ser decretada ex officio, tendo em vista que depende da iniciativa de um dos legitimados. Mesmo que constante sua ocorrência fática no curso da execução singular. 16.3 COMPETÊNCIA A competência para…

Insolvência9 A Fase Declarativa do Processo de Insolvência………………………………………11 Legitimidade Ativa11 O Devedor13 Petição Inicial14 Apreciação Liminar do Pedido de Declaração de Insolvência14 Oposição do Devedor17 Sentença de Declaração de Insolvência18 Meios de Reação20 Sentença de Indeferimento do Processo de Declaração de Insolvência22 Os Órgãos do Processo de Insolvência22 O Administrador da Insolvência22 A Assembleia de Credores24 A Comissão de Credores25 Efeitos da…