O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMANBAIA-DF FULANO DE TAL, brasileiro, casado, pedreiro, RG número 851.418 SSP/DF, CPF sob o número 151.607.691-53, residente e domiciliado na QR 604, conjunto 11, Casa 09, Bairro Samambaia Norte, Brasília-DF, CEP: 72.322-112, por intermédio de sua advogada, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, com com espeque no artigo 5º, incisos V e X da CF, c/c artigos 186

praticados por intermédio da representação, uma vez, que, nos termos do art. 116 “A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado”. Reza o art. 115 que os poderes de representação são conferidos pela lei ou pelo interessado. Tal artigo elenca duas das espécies de representação existentes no ordenamento jurídico: a legal e a convencional. 2. Espécies A representação legal é aquela na qual a norma jurídica confere…

Público é intimado para emitir seu parecer, sob pena de nulidade do processo. A partir daí o juiz pode proferir sentença, contra a qual cabe apelação. Os efeitos da apelação em MS também são controvertidos. A princípio, a concessão da ordem está sujeita ao reexame necessário, embora possa ser executada provisoriamente. Já a denegação da medida implica revogação da liminar eventualmente concedida, nos termos da súmula 405 do STF e a apelação é recebida só no efeito devolutivo. Se o…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG. CHRISTIANE, brasileira, nutricionista, documento de identidade CI MG­10.067.455 SSP/MG, C.P.F, residente na Rua ­ Bairro Santa Mônica/BH – MG., CEP: 31530­280, vem respeitosamente perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO,…

modificada em 1984, sendo substituído o Sistema do Duplo Binário pelo Sistema Unitário(ou Vicariante). a)- SISTEMA DO DUPLO BINÁRIO – Era admissível a aplicação concomitante ou sucessiva de pena e medida de segurança. Portanto, em alguns casos o juiz podia aplicar uma pena mais uma medida de segurança, que seriam cumpridas de forma conjunta ou sucessiva(após o cumprimento da pena privativa de liberdade seria cumprida a medida de segurança). Desta forma, admitia-se que o agente…

REQUISITOS E ESPÉCIES O conceito O usucapião, instituto a que o novo Código Civil se refere no feminino – a usucapião – é, basicamente, uma modalidade de aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei. Um velho acórdão do Supremo Tribunal Federal disse que: “o usucapião é a aquisição do domínio pela posse ininterrupta e prolongada: são condições para que ele se verifique a continuidade e a tranqüilidade” (RE 6287/SC, RT…

preferência ao crédito trabalhista;  Eliminação da possibilidade de renda ou retirada de bens por credores garantidos com penhor;  Extinção do inquérito judicial;  Competência do juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência para conhecer da ação penal. 1.5 Conceito Nos primórdios do conceito, o termo vinha do verbo latino fallere, significando falsear, faltar com a palavra. Bancarrota. Simples e fraudulenta. Quebra. Hoje, a falência pode ser vista sob…

exame do DNA onde não foi possível utilizá-lo. Analisaremos, outrossim, os mecanismos processuais existentes capazes de permitir a rediscussão da sentença inconstitucional transitada em julgado nos casos onde sejam admitidas a sua relativização. Serão demonstradas, nesta exposição, as posições doutrinárias quanto à nulidade ou inexistência de sentença inconstitucional e a aplicação da regra da proporcionalidade diante da coisa julgada material e a retroatividade da decisão de…

ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE TAGUATINGA-DF. Processo nº: 2013.07.1.005749-0 Recorrente: Silvana Vieira Rodrigues Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A. SILVANA VIERA RODRIGUES, já devidamente qualificada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, por danos materiais e morais, que move contra o BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, com vistas à concessão do benefício de prestação continuada de que trata o artigo 20 da Lei 8.742/93, por intermédio dos…

ATRASO A legislação processual brasileira dispõe de vários meios de coerção para que a parte, condenada por obrigação de pagar, fazer ou dar coisa certa, cumpra a determinação judicial imposta por sentença ou liminar. Tratando-se de execução de obrigação de fazer e de não fazer fundada em sentença, aplica-se o disposto no art. 461 do CPC. Neste caso, ter-se-á um processo misto, sincrético, composto por uma fase cognitiva e outra executiva. As regras do Livro II do CPC, neste caso, só…