Direito

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAGUATINGA

Processo 2012.07.1.001710-2

CONTRARRAZÕES DE RECURSO

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx já qualificado nos autos, vem, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Alvorada, respeitosamente à presença de V. Exa. em face da interposição do recurso pela ré,xxxxxxxxxS.A. (xxxxxxxREGIÃO CENTRO OESTE), já qualificada nos autos da ação de declaratória, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE RECURSO, conforme se segue, solicitando, desde já, seu regular processamento e julgamento pela Turma Recursal deste Juizado.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília-DF, 31 de maio de 2012.

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Processo 2012.07.1.001710-2

RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxx

RECORRIDO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

I – CONTRARRAZÕES DO RECURSO

1. Os pedidos do Recorrido, HERON ROBLEDO LEITE, formulados na inicial, foram julgados procedentes pelo Juízo “a quo”, e a Recorrente, AMERICEL S.A., foi condenada, conforme sentença de fls. 48 e 48v, a:

a) enviar ao Autor-Recorrido novas faturas do contrato em questão a contar daquela com vencimento em 2/11/2011, abatidos os encargos financeiros (multas, juros, correção) e o valor de pacote de dados, no prazo de 15 dias, que será contado do trânsito em julgado, ou seja, dia 5 de maio de 2012;

b) retirar o pacote de dados do plano de telefonia do Recorrido;

c) pagar ao Autor-Recorrido o valor de R$ 187,80, correspondente ao dobro do indébito, corrigido a contar do ajuizamento da ação e incidência de juros legais a contar da citação;

d) pagar ao Autor-Recorrido o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido com incidência de juros legais a contar deste arbitramento, ou seja, 26 de abril de 2012;

e) restabelecer os serviços das linhas telefônicas 8175.6808 e 8188.2797, no prazo de quinze (15)