O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual Se Extrai O Seguinte

18/09/11 – TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.CONCEITO O recurso é um ato processual postulatório que insurge sempre como meio de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária que a proferiu ou por outra hierarquicamente superior, com o intuito de reformá-la, invalidá-la ou modificá-la. A parte lesada busca o reexame da decisão judicial. 2. Natureza jurídica Os recursos podem ser considerados como uma extensão do próprio direito de ação. Só se interpõem recursos…

apresentada à disciplina de Atividade Prática Supervisionada, do Curso de Direito, da Faculdade Politécnica de Jundiaí, sob a orientação da Prof. Élcio Batista. Jundiaí 2013 ETAPA Nº 3 ✓ Aula-tema: Cumprimento da Sentença: peculiaridades (art. 475-J e seguintes); Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer, Tutela das Obrigações de Fazer e Não Fazer; Execução das obrigações de entrega de coisa. Tutela das Obrigações de Entrega de Coisa. Embargos do Executado. Exceção de…

nos termos do art. 15, § 1º, III, letra 'a', e 20, caput, da Lei nº 9.249/95, com a restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. Atribuído à causa o valor de R$ 351.669,28. O Juízo a quo proferiu sentença com o seguinte dispositivo, verbis: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, nos termos da fundamentação, em relação aos serviços de clínica cirúrgica e diagnóstico em oftalmologia: - DECLARAR que, de 24/10/2008 a…

nossa aula de hoje, estudaremos “Recursos no Processo do Trabalho”, tema de suma importância para os concursos, uma vez que é certo cair em prova questões sobre este tema. Quero ressaltar que a FCC na prova de Técnico Judiciário do TST abordou o seguinte: (FCC – Técnico Judiciário do TST – 2012) O processo “G” foi extinto sem resolução do mérito porque o juiz indeferiu a petição inicial. O processo “H” foi extinto com resolução do mérito tendo sido reconhecida a prescrição. E, o…

DE ENSINO SUPERIOR DE FOZ DO IGUAÇU VINICYUS VAZ DE OLIVEIRA O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL E COMO MEIO DE TRANCAMENTO DE PROCESSO FOZ DO IGUAÇU 2014 CESUFOZ – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE FOZ DO IGUAÇU VINICYUS VAZ DE OLIVEIRA O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL E COMO MEIO DE TRANCAMENTO DE PROCESSO Trabalho de conclusão de curso apresentado para obtenção do grau de bacharel em Direito pelo Centro de Ensino…

que a parte descontente, no todo ou em parte, com a decisão e primeira instância, pretende a recondução do statu quo ante, ou seja, à situação anterior à decisão de primeira instância. Denomina-se recurso "o poder de vontade, juridicamente regulado, conferido à parte vencida, ou a outrem, para invocar nova decisão, em regra de órgão jurisdicional hierarquicamente superior, sobre o objeto formal ou material do processo (...) a primeira decisão desfavorável toca mais fundo à sensibilidade…

sentença de mérito transitada em julgado ou decisão relativa ao mérito por disposição prevista no artigo 485 do CPC e seguintes. Meios de impugnação de Decisões Judiciais Impugnar significa “ser contra”, declarar como falso, como não valido, do infinitivo latino “impugnare”[1] guarda respaldo do sinônimo do verbo “atacar” e “contradizer”. Como ferramenta de impugnação encontramos os recursos, que são formas de se provocar uma nova análise sobre uma decisão, dentro do mesmo processo, para…

a) Conceito O Professor Fernando Capez ensina que: “recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão”. b) Natureza jurídica Segundo corrente doutrinária majoritária, entende-se a natureza jurídica do recurso como um desdobramento do direito de ação…

DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por seu procurador ex lege, vem respeitosamente promover AÇÃO RESCISÓRIA (com pedido de antecipação de tutela) contra WELSON FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maior, portador do CPF nº 194.967.798-24 e do RG nº 34.033.178-1 (SSP/SP), residente na Rua Otaíde Mário de Aguiar, nº 145B – Bairro Estância dos Coqueiros – Sales de Oliveira - SP, com a finalidade de rescindir a…

reexame da decisão proferida, para fim de sua anulação, reforma, aclaramento ou integração. O referido reexame, na Justiça do Trabalho, em regra, ocorre por outro órgão, distinto do prolator da decisão atacada, normalmente em grau de jurisdição mais elevado dentro da estrutura da dita Justiça Especializada. Todavia, há exceções. Se considerarmos os Embargos de Declaração como espécie recursal, por exemplo, teremos hipótese de julgamento do recurso pelo mesmo órgão prolator da…