O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual Se Extrai O Seguinte

UNIFICADO Direito Processual do Trabalho Aryanna Manfredini Professora Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88]  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda…

fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da ação, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais. Inobstante, havendo renúncia a benefício, cujos efeitos projetam-se para o futuro, não se cogita de prescrição, salvo se decorrido lapso temporal superior a cinco anos entre o indeferimento do requerimento administrativo (desaposentação) e a propositura da demanda. A possibilidade de renúncia à aposentadoria…

apresentar RECURSO DE REVISTA para o C. Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com as razões fáticas e jurídicas em anexo expostas. Sendo mantida a gratuidade judiciária na forma da lei, vez que a parte Recorrente não tem condições de arcar com as despesas processuais sem causar prejuízo ao seu sustento e de sua família. Espera e requer o recebimento do presente e, posteriormente, cumpridas as formalidades legais, seja remetido o feito à Superior Instância. Sendo…

Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; Alienação Judicial (Arrematação); Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; Remição dos Bens, Remição da Execução; Suspensão e Extinção da Execução. Passo 1 Pesquisar nos sites de Tribunais decisões sobre os temas: • Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; • Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; • Alienação Judicial (Arrematação): Adjudicação, entrega do dinheiro.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REU PRESO UREGENTE AUTOS: DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONTAGEM PACIENTE: : “Vivemos num Estado Democrático de Direito, mas cuja execução de pena sequer adequa-se aos ditames de um Estado de Direito. A única coisa que posso pedir, em suma, é que observem a Constituição! Leiam os princípios constitucionais! Chega de tratarmos pessoas de forma

administrativo disciplinar. 1. Conceito e espécies de processos Procedimento é um conjunto de atos realizados em uma sequência determinada com o objetivo de produzir um último ato. Processo é uma espécie de procedimento cuja finalidade é produzir uma decisão a respeito de determinada questão. Primeiramente, os processos podem classificados em estatais e não-estatais. Os processos estatais são conduzidos e decididos por agentes públicos, enquanto os não-estatais são realizados…

Agravado - Atendimento ao princípio dispositivo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MILTON CÉSAR FERREIRA RANGEL contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de execução contra devedor insolvente ajuizada contra CARLOS DANIEL JUNQUEIRA DOS REIS, julgou inepto o pedido de declaração de insolvência e recebeu a petição inicial somente quanto à execução. O M.D. Juízo a quo fundamentou sua decisão no fato de que o Agravante não…

devido ao movimento que emergiu nos últimos tempos chamado de “constitucionalização do direito”. Além da CF/88, outra fonte das normas processuais civis é justamente o Código de Processo Civil de 1973. Existem também os regimentos internos dos Tribunais e as LOJ´S (Leis de Organização Judiciária). Institutos estruturantes do Direito Processual Civil Não é possível começar o estudo do processo civil sem conhecer os três elementos estruturantes da disciplina. São eles: 1.…

amigas Claudiane e Daniele, pela luta, amizade e companheirismo. III A Justiça só terá tranqüilidade e segurança para punir, quando a execução das penas que ela aplica não for mais criminosa que o crime. Roberto Lyra Ser livre á mais importante que viver. Pontes de Miranda IV RESUMO No sistema jurídico vigente é garantido ao acusado, em matéria criminal, o estado de inocência, até que seja comprovada, por decisão fundamentada e por meio do devido processo legal, sua…

decisões injustas. Desse modo, o Recurso Extraordinário deve ser interposto para submeter decisões que contrariem disposições da Constituição Federal à análise da Suprema Corte brasileira. Os Agravos, por sua vez, são de suma importância para garantir a justiça de atos decisórios proferidos durante o curso processual, uma vez que são responsáveis por impugnar decisões interlocutórias. O Agravo de Instrumento, especificamente, visa alterar decisões que deneguem a interposição de outros…