O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual S

tributária (art. 150, II, CF), da irretroatividade (art. 150, III, a), da universalidade da jurisdição etc. c) A Súmula vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança? Através da edição de uma Súmula Vinculante, o Supremo Tribunal Federal fixa um entendimento e obriga, por ser dotada de efeito vinculante, a sua adoção pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta. Deste modo, ao evitar a multiplicidade…

seja prequestionamento explicito, quando as questões do recurso excepcional foram debatidas, e sobre elas o Tribunal tenha emitido expresso juízo. O exemplo seria quando o Tribunal através de acórdão decide efetivamente sobre questões constitucionais. Já o prequestionamento implícito, é aquele cuja questão encontra-se implicitamente apreciada, em razão, ou da abordagem previa sem que o Tribunal tenha se pronunciado, ou porque englobado em outro tema abordado e julgado. José Miguel Garcia…

conhecido pode ter seu mérito provido ou improvido. Distinção “órgão o quo” e “órgão ad quem”. A quo é o juízo de origem, que proferiu a decisão recorrida. Ad quem é o juízo de destino, para onde vai o recurso, que vai examiná-lo. Observações: - no direito brasileiro vigora a regra de que o recurso deve ser interposto no órgão a quo, no órgão que proferiu a decisão recorrida. Será o juízo que primeiro receberá o recurso. E por conta disso, a admissibilidade de um recurso passa…

LITISPENDÊNCIA! ENTRE! AÇÃO! ANULATÓRIA! E! EMBARGOS! ! À! ! EXECUÇÃO!! FISCAL.! ! POSSIBILIDADE,! ! SE! RECONHECIDA! A! TRÍPLICE! IDENTIDADE.! HONORÁRIOS! ADVOCATÍCIOS.!JUÍZO!DE!EQUIDADE.!REVISÃO.!IMPOSSIBILIDADE.!SÚMULA!7/STJ.! 1.!Constatado!que!o!Tribunal!de!origem!empregou!fundamentação!suficiente!para!dirimir!a! controvérsia,!é!de!se!afastar!a!alegada!violação!do!art.!535!do!CPC.! 2.! "É! pacífico! nas! Turmas! que! integram! a! Primeira! Seção! desta! Corte! o! entendimento!…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.544 - MG (2011⁄0098512-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S⁄A EMBRATEL ADVOGADOS : LILIAN FERNANDA TEIXEIRA ROCHA E OUTRO (S) ANDERSON EDUARDO PEREIRA ANDRÉA LEMOS CASTRO MINODA RECORRIDO : PRIMUS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO : VITOR LOURENÇO DE AMORIM E OUTRO (S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIGAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.…

defesa de mérito Ônus da sucumbência: a parte foi sucumbente (a parte perdeu). A parte deverá arcar com as custas honorárias e com as custas processuais, além é claro da indenização. Condições formais da sentença: clareza – basta entender a decisão, ela não pode gerar duvida. precisão – é defeso ao juiz decidir de forma diferente do que foi pedido, ou seja, o juiz não pode decidir a mais do que foi pedido, menos do que foi pedido ou diverso do que foi pedido.

real, tendo em vista que já havia adimplido com o contrato, posto que o inadimplemento das obrigações pela TERRA CCI ante a CEF gerou para esta a pretensão de se opor ao levantamento do gravame de caução. 3 PRINCÍPIOS CONTRATUAIS RELACIONADOS À DECISÃO Como sustenta o relator, independentemente do conteúdo da lei, a aplicação dos princípios relativos à proteção das relações jurídicas em face de terceiros (princípio da relatividade dos efeitos) é fundamento suficiente, ao lado da…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.931 - RS (2010/0004289-4) RELATOR RECORRENTE REPR. POR ADVOGADOS : : : : RECORRIDO ADVOGADOS : : INTERES. ADVOGADO : : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO A P R - ESPÓLIO I M R - INVENTARIANTE PAULO LAITANO TÁVORA FLÁVIO REZENDE VIEIRA M DA G C ROLF HANSSEN MADALENO E OUTRO(S) KARIN WOLF M R E OUTROS FLÁVIO REZENDE VIEIRA EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL.…

quais os direitos que se transmitem, se apenas os patrimoniais não personalíssimos, ou também os direitos da personalidade, havendo rica divergência neste sentido. Da mesma sorte, é preciso que se saiba que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança (intra vires hereditatis). Ou seja, não é possível receber mais dívidas do que bens no sistema do Direito Brasileiro (art. 1.792 CC/02). A sucessão se abre no momento da morte do autor da herança e no local onde…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 279.273 - SP (2000/0097184-7) RELATOR R.P/ACÓRDÃO RECORRENTE ADVOGADOS RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO : : : : MINISTRO ARI PARGENDLER MINISTRA NANCY ANDRIGHI B SETE PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS ATHOS GUSMÃO CARNEIRO MIGUEL TOSTES DE ALENCAR E OUTROS : MARCELO MARINHO DE ANDRADE ZANOTTO E OUTROS : ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR E OUTRO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Responsabilidade civil e Direito do…