O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual S

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.157.925 - SP (2009/0030833-8) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PLASCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CRISTIANO SCORVO CONCEIÇÃO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. RESISTÊNCIA DO FISCO EM…

os direitos civis como são exercidos hoje, no Brasil trouxe, a ideia de ativismo judicial está associada a fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois Poderes, Executivo, Legislativo e os próprios juízes e tribunais. A postura ativista se manifesta por meio de diferentes condutas, que incluem: 1- a aplicação direta da Constituição a situações não expressamente contempladas em seu texto e independentemente de manifestação do legislador…

COMARCA DE COLINAS, ESTADO DO MARANHÃO. Processo nº. 414-26.2012.8.10.0033 Exeqüente: Cláudio Carvalho Torres Executado: Banco Votorantim S/A Cláudio Carvalho Torres, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, que move em face da instituição financeira Banco Votorantim S/A, vem por intermédio de seu advogado in fine assinado, respeitosamente a ínclita e honrada presença de Vossa Excelência, expor…

Os recursos em matéria previdenciária nos tribunais superiores : Iniciaremos nosso estudo pelo Juizado Especial Federal que tem sua competência estabelecida nos arts. 3.º, 6.º e 20 da Lei 10.259/2001 e pela Lei 9.099/1995. A Lei 9.099/1995, que se aplica subsidiariamente ao Juizados Especiais Federais traz em seu bojo os Embargos Declaratórios, no prazo de 05 (cinco dias), contados da ciência da decisão, podendo ser interposto por escrito ou oralmente . Os Embargos de Declaração são…

integrada pela decisão que julgou os Embargos de Declaração, vem perante V. Exa., por seus advogados in fine, interpor RECURSO DE APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), pelas razões de fato e de direito aduzidas na anexa petição. Assim, a Apelante requer a este Juízo o recebimento do presente recurso, no seu duplo efeito, determinando seu processamento e encaminhamento ao E. Tribunal de…

ADVOGADO, OAB nº, com endereço profissional na Rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, no prazo legal (arts. 508 e 513/CPC), eis que data venia não concorda com os temos da R. Decisão de fls. Requer seu envio para a egrégia instância superior, para o que, solicita que Vossa Excelência o receba e determine o seu processamento, tudo segundo a exposição e as razões que adiante seguem, para apreciação devida. Diante das disposições do Art. 520 CPC…

MODELO DE LAUDO DE CÁLCULOS TRABALHISTAS CONFORME DECISÕES DOS MAGISTRADOS PROCESSO Nº 000000-00.2012.5.03.9999 COMARCA: Vara do Trabalho de xxxxxxx/yy RECLAMANTE: FULANO DE TAL RECLAMADA(s): INDUSTRIAL DE BELTRANO DE TAL LTDA. MARCIO SANTOS PEREIRA, bacharel em Adm. Empresas, perito trabalhista, portador do CPF nº 957.538.856-91 e RG nº 5.667.962 vem, respeitosamente, em nome do RECLAMANTE, apresentar os “CÁLCULOS TRABALHISTAS CONFORME DECISÕES DOS MAGISTRADOS”. Belo Horizonte,…

Conceito. Necessidade. Quais são? “É o meio processual de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária ou por outra hierarquicamente superior, visando obter a sua reforma ou anulação.” (Moacyr do Amaral Santos) Quem poe interpor recurso? As partes, MP (parte ou custus legis) e eventuais terceiros prejudicados. Qual finalidade do recurso? Modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação II - agravo…

Questão 01: Enunciado Carolina foi denunciada pela prática do delito de estelionato mediante emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos. Narra, a inicial acusatória, que Carolina emitiu o cheque número 000, contra o Banco ABC S/A, quando efetuou compra no estabelecimento “X”, que fica na cidade de “Y”. Como a conta corrente de Carolina pertencia à agência bancária que ficava na cidade vizinha “Z”, a gerência da loja, objetivando maior rapidez no recebimento, resolveu lá…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.606 - ES (2008/0056046-1) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA ALOÍZIO FARIA DE SOUZA FILHO E OUTRO(S) TANIA MARIA SGARIA COMARELLA WAGNER DOMINGOS SANCIO EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PACTUAÇÃO, POR ACORDO DE VONTADES, DE DISTRATO. RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA EM ASSINAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL. ARGUIÇAO DE VÍCIO DE FORMA PELA