O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual S

PROCESSO DO TRABALHO NOÇÕES GERAIS Recursos Cabíveis: As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. [Art. 893, CLT] Além destes admite-se no Processo do Trabalho também os recursos denominados: Pedido de Revisão e Agravo Regimental (se houver previsão no regimento interno do respectivo Tribunal). Embargos de declaração: em casos de omissão, obscuridade,…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.725 - AM (2011/0219466-0) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO PROCURADOR : MINISTRO CASTRO MEIRA : EDITORA BRASIL 21 LTDA : CLAUDIA DE BRITO PINHEIRO DAVID LOURIVAL JOSE DOS SANTOS PAULA LUCIANA DE MENEZES : GRÁFICA E EDITORA LTDA - GRAFISA : FERNANDO SOUZA MACHADO E OUTRO(S) : MENS'SANA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA : LUCIANA GRANJA TRUNKL : ESTADO DO AMAZONAS : RAFAEL…

direito processual civil Caracteriza-se o recurso como meio idôneo a ensejar o reexame da decisão dentro do mesmo processo em que foi proferido, antes da formação da coisa julgada. Os recursos se dividem em: de reforma: quando se busca uma modificação na solução dada a lide, visando obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente; de invalidação: quando se pretende anular ou cassar a decisão, para que outra seja proferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de…

A Z Õ E S ao recurso inominado interposto pela xxxxxxxxxxxxxxxx ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, fls. 147 / 152, o que faz através do memorial anexo requerendo sua remessa em apenso para a Superior Instância, após cumpridas as formalidades legais. Nestes Termos Pede Deferimento. Vitória/ES, 30 de setembro de 2009.·. LAURO COIMBRA MARTINS OAB/ES 10.132 CONTRA – RAZÕES RECURSAIS Processo nº.: EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL COLENDA TURMA I - R E S U M O D O S F A T O…

agravo – decisão monocrática do relator; recurso de revista; embargos no TST; recurso extraordinário; agravo de petição; reclamação correicional AGRAVO DO ART. 557, DO CPC Instrução Normativa nº 17/2000 do TST ART. 557 CPC - O Relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ART. 557, § 1o-A, CPC - Se a…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.732 - SC (2010/0155558-9) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO FELISBERTO VILMAR CARDOSO FELISBERTO VILMAR CARDOSO (EM CAUSA PRÓPRIA) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS SANDRO OSNI DA SILVA GOMES E OUTRO(S) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO QUE CONTRATA SERVIÇOS DOS CORREIOS PARA O ENVIO DE PETIÇÃO RECURSAL. SEDEX NORMAL. CONTRATO QUE GARANTIA A…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do…

terminativas do processo), eis que estas apenas merecem impugnação, quando não preclusas, por ocasião da interposição do recurso contra a decisão final proferida pelo Juízo ou Tribunal do Trabalho competente (CLT, artigos 893 e 897). Recurso de Revista O recurso de Revista, como regra geral, é aquele cabível para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho em dissídios individuais, proferido em grau de recurso ordinário. Previsto no artigo 896 da CLT, o…

235.088 - DF (2012/0043905-2) RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJ/PR) EMBARGANTE : JOSÉ GOMES DE MATOS FILHO EMBARGADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOSTERRITÓRIOS PACIENTE : DANIEL AZEVEDO NOVAIS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO HABEAS CORPUS. OMISSAO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. TESE NAO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA NAO PODE SER CONHECIDA NA VIA ELEITA. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA.MONITORAMENTO DA COMUNICAÇAO TELEMÁTICA. LEGALIDADE. DENTRO DO…

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 469106 SC 2014/0019788-0 • Inteiro Teor Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 meses atrás AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 469.106 - SC (2014⁄0019788-0) RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ESTADO DE SANTA CATARINA SÉRGIO LAGUNA PEREIRA E OUTRO (S) ADILSON LUIZ BERNARDINO - MICROEMPRESA SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO…