O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual S

aplicação do artigo 285 – A do CPC 32 2.3.1 Insegurança jurídica 33 2.3.2 Ausência de Ciência do Réu sobre a demanda 34 2.3.3 Havendo rejeição do Recurso 34 2.3.4 Acolhimento do Recurso com citação do Réu 35 2.3.5 Entendimentos do Tribunal superior 36 CAPÍTULO 3: CONFRONTO DOS POSICIONAMENTOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC 38 3.1 Corrente da inconstitucionalidade 38 3.1.1 Ação Direta de inconstitucionalidade interposta pela OAB 38…

Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Órgãos da Justiça Eleitoral. SUMÁRIO PÁGINA 1. APRESENTAÇÃO 1 2. CRONOGRAMA 4 3. CONSIDERAÇÕES SOBRE O CÓDIGO ELEITORAL 5 4. INTRODUÇÃO 6 5. INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL 7 5.1 CONCEITO DE DIREITO ELEITORAL 5.2 FONTES DO DIREITO ELEITORAL 5.3 PRINCÍPIO DA ANUALIDADE 12 13 14 6. ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL 17 7. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 18 8. DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS 41 9.…

Direito Penal Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: a) Resposta à acusação, no prazo de 10 dias (art. 406 do CPP), endereçada ao juiz presidente do Tribunal do Júri. OU Habeas Corpus para extinção da ação penal; ação penal autônoma de impugnação que não possui prazo determinado; endereçado ao Tribunal de Justiça Estadual. b) A tese defensiva aplicada a Luiz é a da legítima defesa real, instituto previsto no art. 25 do CP, cuja natureza é de causa excludente de…

Recurso de Revista n° TST-AIRR-173700-37.2002.5.01.0020, em que é Agravante UNIÃO (PGF) e são Agravados CONSTRUTORA AKYO LTDA, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, ANDRE VIANA PORTELA e WILD ENTRETENIMENTOS S.A. Contra a decisão de fls. 736-738, a União interpõe agravo de instrumento (fls. 748-766). Contrarrazões e contraminuta conjuntas pela FUNCEF às fls. 772-782. Sem manifestação do Ministério Público do…

de recurso para revisão da decisão por tribunal superior, o qual pressupõe ser tomada por juízes mais experientes e em regra de forma colegiada. Então, a princípio, podemos dizer que o princípio do Duplo Grau de Jurisdição indica a possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro grau (ou primeira instância), que corresponde à denominada jurisdição inferior, garantindo um novo julgamento por parte dos órgãos da jurisdição superior, ou órgãos de…

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM SÃO PAULO AÇÃO & SENTENÇA PRINCIPAIS TIPOS DE AÇÃO LEITURA BÁSICA DE UMA SENTENÇA GUIA PRÁTICO PARA JORNALISTAS Ação & Sentença - guia prático para jornalistas - JFSP  AÇÃO & SENTENÇA GUIA PRÁTICO PARA JORNALISTAS Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo São Paulo, SP - Brasil, 2010 1ª Edição Agosto/2010 1. Direito - Brasil. 2. Jurisprudência - Brasil 3. Jornalismo - Brasil. 4. Brasil. Justiça Federal de Primeiro Grau em …

TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1- Fundamento, conceito e natureza jurídica Os recursos vão buscar seus fundamentos na necessidade psicológica, ínsita ao homem, de não se conformar perante uma única decisão. E ele incapaz, em regra, de se submeter à imposição de outrem, quando esta lhe pode trazer, de uma ou outra forma, algum gravame ou prejuízo. Além disso, a precariedade dos conhecimentos dos seres humanos pode causar um erro de julgamento e o confiar-se o poder de decidir a apenas uma…

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Walquimar Santos Souza Junior1 Orientado por Bruna Christiane Dantas Campos2 RESUMO: O presente artigo tem como finalidade analisar as questões relevantes em relação ao depósito recursal trabalhista. Mostrará uma breve exposição acerca do processo do trabalho, seus recursos, princípios e pressupostos, analisando em particular o pressuposto do depósito recursal, esclarecendo o seu conceito, finalidade e natureza jurídica,

reexame da decisão proferida, para fim de sua anulação, reforma, aclaramento ou integração. O referido reexame, na Justiça do Trabalho, em regra, ocorre por outro órgão, distinto do prolator da decisão atacada, normalmente em grau de jurisdição mais elevado dentro da estrutura da dita Justiça Especializada. Todavia, há exceções. Se considerarmos os Embargos de Declaração como espécie recursal, por exemplo, teremos hipótese de julgamento do recurso pelo mesmo órgão prolator da…

2679966-23.2013.8.09.0128 VERIDIANO MARQUES DE MACEDO, neste ato representado por seu filho e procurador JOÃO BATISTA MARQUES DE MACEDO, nos autos da ação de BUSCA E APREENSÃO proposta pelo Empresa AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, vem pelo seu Advogado, apresentar sua CONTESTAÇÃO ao pedido formulado aduzindo e requerendo o que se segue: I - Preliminarmente: I.a - Da ausência de devolução dos valores pagos, implica na extinção da ação sem exame do…