O Que é O Ente Societario

PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES O código civil de 2002, em seu livro II, dispõe sobre o direito de empresa. 1. Conceito: A pessoa jurídica não se confunde com as pessoas que a compõem. Este princípio, de suma importância para o regime dos entes morais, também se aplica à sociedade empresária. Tem ela personalidade jurídica distinta da de seus sócios; são pessoas inconfundíveis, independentes entre si. Pessoa jurídica é um expediente do direito destinado a simplificar…

Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3179, 15 mar. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21285>. Acesso em: 25 fev. 2015. Artigo 2: LUPI, A. L. P. B; SCHLOSSER, G. M. A. A empresa individual de responsabilidade limitada: aspectos societários, tributários e econômicos. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20993>. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3137, 2 fev. 2012. Acesso em: 25 fev. 2015. De acordo com as ideias principais contidas nos artigos…

“ponte” entre os sócios. - sujeito de direito x pessoa jurídica: A primeira categoria que se trata quando se fala em centro de imputação jurídica é a dos sujeitos de direito (seu contraponto é o objeto de direito), depois vem a dos entes personalizados (há, ainda, os entes não personalizados, p.ex. o condomínio), e em seguida as sociedades (toda sociedade é um sujeito de direitos, mas nem toda sociedade é uma PJ). Nem toda PJ é uma sociedade (ex: fundação; associação). - empresário x…

destinação de realizar atos previamente determinados. A pessoa jurídica surge em razão da natureza eminentemente social do homem, que se une a outros indivíduos, para concretizar anseios”. 1 Na opinião de Orlando Gomes, “as pessoas jurídicas são “entes formados pelo agrupamento de homens, para fins determinados, que adquirem personalidades distintas dos seus membros. Reconhece-lhes, a lei, capacidade de ter direitos e contrair direitos”. 2 2.2 Classificação das Pessoas…

Limitada. Para isso, analisaremos o atual conceito de empresa por meio de uma abordagem principiológica caracterizando as garantias e direitos inerentes aos empresários. Analisaremos, também, a caracterização da responsabilidade de sócios nos tipos societários existentes no Brasil, bem como a definição da sociedade unipessoal e suas características, de forma a chegarmos à concepção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, suas características e utilidades frente ao atual…

Administração Pública Centralizada, é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como seus Ministérios e Secretarias. É em si, a própria Administração Pública. A Constituição Federal prevê a definição, competência e organização de cada ente. N Administração Pública Direta, como o próprio nome diz, a atividade administrativa é exercida pelo próprio governo que atua diretamente por meio dos seus órgãos, isto é, das unidades que são simples repartições interiores de…

DIREITO SOCIETÁRIO RESUMO Trata o presente paper da classificação das sociedades empresárias dentro do tema do Direito Societário, pertencente à Teoria Geral do Direito Societário. Para o melhor estudo da mencionada classificação, houve uma divisão em quatro critérios, a saber: classificação das sociedades empresárias tendo em vista a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, a classificação quanto à constituição e dissolução, a classificação referente à alienação da…

Direito Administrativo Competências dos entes federativos Legislativa: Art. 22 (União) Art. 24 (concorrente da U, E, e DF) Materiais: Art. 21 (Uniao) Art. 25 paragrafo 2º (Estados) Art. 23 (comp. Comum da U, E, M e DF) Tributária: Art. 153 (União) Art. 155 (E e D.F.) Art. 156 (M e D.F.) Obs.: vale ressaltar que os entes federativos possuem capacidade de auto organização, sendo eles: União, (criado através da CF), D.F (através de lei orgânica), Estado…

também foi a solução para certos problemas no qual as pessoas tinham medo de deixar seus bens nas mãos de outra para administrar com o risco de comprometer todos os bens, deixando de aplicar em atividades rentáveis. Sendo assim foi criado um ente de direitos e obrigações próprias no qual não se confunde com a pessoa e seus membros, sendo assim, investindo apenas uma parcela de seus bens e assumindo limitadamente com prejuízos “essa limitação são apenas em sociedades limitadas”. …

único sócio - Diferente do empresário individual - Regime jurídico das sociedades limitadas - Natureza jurídica da EIRELI 1ª CORRENTE: A EIRELI é uma espécie de sociedade limitada, sendo unipessoal 2ª CORRENTE: Conceitua como ente jurídico personificado criado pelo ente brasileiro, a qual atribui personalidade jurídica para exercer uma atividade individual PREPOSTOS - Colaboradores do empresário (funcionários e terceirizados) - Auxilia o empresário na atividade empresarial -…