Artigo BRUNO

intelectual, de natureza cientifica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Assim, o Brasil segue a tendência mundial de substituição dos atos de comércio pela teoria da empresa”. Sobre o tema, Fábio Ulhoa Coelho anota que: “Mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil, pode-se afirmar que o direito brasileiro já vinha adotando fundamentalmente a teoria da empresa. A evolução do nosso direito não ficou dependendo da reforma da codificação.” 2- DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.1- CONCEITO DE PESSOA Primeiramente, devemos verificar qual é a acepção jurídica do termo “pessoa”. De acordo com a doutrina “pessoa” é o ente físico ou coletivo sujeito de direitos e obrigações, sinônimo de sujeito de direito. Sujeito de direito é aquele que é sujeito de um dever, pretensão ou titularidade jurídica. 2.2- PERSONALIDADE JURÍDICA É importante dizer que o Direito se preocupa com o homem e com suas relações, determinando as condutas a serem seguidas como forma de permitir a vida social pacífica. Dessa forma, sabe-se que toda a pessoa natural possui a aptidão de exercer direitos e deveres na Ordem Jurídica, ou seja, todas as pessoas têm a possibilidade de exercê-los. A esse atributo, inerente a todas as pessoas, sem qualquer restrição, dá-se o nome de personalidade jurídica. Personalidade jurídica é a aptidão genérica…

capítulo deste trabalho, razão pela qual não se abordará esta análise neste capítulo. 2.2 Aspectos relevantes da Sociedade de Propósito Específico A estrutura da Sociedade de Propósito Específico (SPE) no âmbito da experiência jurídica brasileira não é nova, uma vez que se pode extrair de várias legislações esparsas referências a tipos societários que muito se assemelham a SPE, e mesmo, referências expressas a referido instituto, como se verá abaixo, buscando, apresentar…

CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS A Lei das sociedades anônimas prevê em seus artigos 249 e 275 as demonstrações contábeis consolidadas por parte das companhias abertas. A companhia aberta que possuir mais de 30% do seu patrimônio líquido representado por investimentos em sociedades controladas deverá elaborar as demonstrações contábeis de forma consolidada. O grupo de sociedade estará sempre obrigado a realizar a consolidação das demonstrações contábeis, independente de ser…

Planejamento das Estruturas Societárias? Através de um planejamento, busca-se reduzir os conflitos ente sócios, além de produzir benefícios econômico-financeiros a depender da forma empresarial e de sua conseqüência tributária. O objetivo de um Planejamento Societário é a redução de conflitos. Com certeza, os sócios não estarão sempre salvos do litígio, vez que se estiverem munidos de vontade de litigância, esta será instalada por qualquer razão. Sabendo disso, através do Planejamento…

doutrina é tamanha, que nenhum proveito pratico trás aos consumidores, ao contrário, é uma fonte de incertezas e equívocos, como bem assevera COELHO (XXXX: XX). Todavia, no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, a desconsideração aparece do art. 28, nos seguintes termos: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos…

artigo (art. 50, CC), de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos sócios em razão de dívidas da sociedade e não o inverso, não deve prevalecer. Anota, após essas considerações, que a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a…

trabalhistas. Esse parágrafo estabelece uma garantia legal em prol da efetiva solvabilidade dos créditos trabalhistas. A identificação de tais grupos nem sempre é tarefa das mais fáceis, tendo em vista que são inúmeras as formas sob as quais se materializam as relações econômicas entre as entidades, as quais continuam dotadas de personalidade e patrimônio próprios, aparentemente independentes. Ainda, a pouca atenção do legislador quanto ao assunto no âmbito societário não resolveu todos…

mas do direito a personificação (de atribuir personalidade ao ente abstrato), desconsiderar-se-á o ente jurídico para alcançar as pessoas naturais que usaram abusivamente do direito de personificação, desviando de sua finalidade legal. Explanada tal teoria a Autora demostra que os efeitos da sua aplicação não enseja a extinção do ente personificado, e desconsidera-se a personalidade apenas diante de um caso concreto, uma vez comprovada a fraude ou o abuso da pessoa jurídica, sendo que…

Direito Pátrio, as pessoas político-federativas, que compõem o Estado Brasileiro, a República Federativa do Brasil (União, Estados federados, Municípios e Distrito Federal), e as autarquias são as pessoas públicas. As segundas estão sujeitas ao princípio da especialidade, eis que o Estado – que é a pessoa pública abrangente – atribui, por via constitucional ou legislativa, para a realização de determinado objeto de sua atuação, para a consecução de certo de seus fins, parte de seus…

Direito Administrativo Aula 03 EMENTA 1- CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO; 2- ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 3- PRINCIPAIS CARACTERISTICAAS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA 4- RESPONSABILIDADE CIVIL GUIA DE AULA 1. CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO. * Centralização – as atividades administrativas são prestadas diretamente pelos entes políticos, sem a possibilidade de uma delegação. Ex.: serviço de segurança pública, serviço…