Trabalho de direitos humananos

páginas, sobre o papel do poder judiciário e a proteção dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito contemporâneo, procurando destacar o conceito da dificuldade contramajoritária do poder judiciário e a necessidade de proteção judicial dos direitos fundamentais na omissão do poder legislativo na regulamentação desses direitos. Os direitos fundamentais que se originam e se fundam na moralidade e desembocam no Direito o fazem através do Estado, que é o ponto de referência da realidade jurídica a partir do trânsito à modernidade. Sem o apoio do Estado, esses valores morais não se convertem em Direito positivo, e, por conseguinte, carecem de força para orientar a vida social no sentido que favoreça sua finalidade moral. Assim, a implementação dos direitos fundamentais, que são ao mesmo tempo limites e fins do Estado Democrático de Direito, não se faz sem participação social, nem sem a atuação daquele que tem como sua mais relevante missão institucional assegurar a observância do texto constitucional. Como as discussões envolvendo direitos fundamentais são extremamente polêmicas, até por seu forte conteúdo ideológico e político, torna-se necessário criar mecanismos, critérios, parâmetros ou diretrizes capazes de auxiliar o jurista na busca de uma solução compatível com o espírito constitucional, onde o poder judiciário passa a ter um papel de protetor dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito contemporâneo. Porém tal intervenção…

legitimidade o Estado Democrático de Direito Constitucional. Habermas elabora sua teoria do agir comunicativo, contida na obra Direito e democracia: entre facticidade e validade, para analisar as instituições jurídicas e propor um modelo onde se entrelaçam justiça, razão comunicativa e modernidade. Habermas tematiza logo no início a tensão entre facticidade e validade e a desenvolve em todos os demais capítulos. Segundo o autor, a referida tensão se desloca da linguagem para o direito.…

PARA ALÉM DOS DIREITOS HUMANOS* Ivo Tonet Introdução Juntamente com a cidadania e a democracia, a problemática dos chamados Direitos Humanos tem assumido, nos últimos tempos, uma importância toda especial. Isto, provavelmente, pode ser atribuído a dois motivos interligados. O primeiro seria o fato da maior consciência que a humanidade está adquirindo da importância destes direitos para a construção de uma sociedade mais justa. O…

estabelecer a relação entre políticas públicas e a defesa de direitos humanos no Brasil. O primeiro passo é a hipótese de que os direitos humanos são valores que devem estar acima das políticas públicas porque são padrões de justiça social. Além disso, o reconhecimento de direitos civis, políticos, sociais e econômicos são a base do estado de direito, da democracia e da teoria política liberal. Portanto, sua efetivação, através da ação do Estado legitima o governo democrático. Ao mesmo…

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo explanar os paradigmas do direito penal sobre o garantismo e sua relação com o princípio da dignidade humana. O garantismo vincula-se com todas as garantias individuais elencadas na Constituição Federal, onde procura preservar e fazer valer todos os direitos que o homem necessita para ter um processo célere. Exigindo para sua operacionalização, a concepção moderna do processo penal, com seus valores fundamentais. PALAVRAS – CHAVE:…

ES 2013 Questão 01: Como é possível relacionar a ideia de racionalidade comunicativa proposta por Habermas com o Direito? R: O propósito do autor é permitir que a razão seja a favor da liberdade que os sujeitos comunicativos possuem ao se entender uns com os outros, de modo que a ação orientada para o entendimento mútuo ganha cada vez mais independência dos contextos normativos. Questão 02: Que papel Habermas atribui ao direito moderno na relação entre facticidade e validade? R:…

PREPARATÓRIO PARA OAB DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL Professor: Dr. Paulo Neri Capítulo 1 Aula 1 TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Coordenação: Dr. Paulo Neri Aula 1 Introdução ao Direito Constitucional Direito Constitucional ciência ou ramo do direito que estuda a org. jur. fundam. de Est. relacionamento com demais disciplinas classificação conceito Direito Constitucional positivo estudo das normas constitucionais vigentes e eficazes em determinado lugar Direito Constitucional…

1986. Foram quase três anos de sofrimento para o povo haitiano. Nessa época, começa a ganhar notoriedade um jovem sacerdote salesiano, Jean Bertrand Aristide, pelas suas sistemáticas denúncias da angustiante situação do povo haitiano e da necessidade de realizar eleições livres. Juntando-se a outros prestigiosos militantes democráticos, como Gérard Pierre - Charles fundam o Movimento Lavalas (que em crioulo significa avalancha), que obtêm uma esmagadora vitória eleitoral, levando-o à…

HENNIG L_ E A L_ M estre em D ireito pela U niversidade de Santa C ru z do Sul. D o u to ra n d a em D ireito pela U niversidade do Vale do Rio dos Sinos. C o o rd e n a d o ra da P ó s-G ra d u a ç ã o Lato Sensu da U niversidade de Santa C ru z do Sul. Professora das disci­ plinas de Teoria C o n stitu cio n al e de H istória do Direito, b e m c o m o de in ú m e ro s cursos de Especialização. A . M anole Copyright © 2003 Eclitora Manole Ltda., por meio dc contrato com a autora.…

dispositivo representa um fator de integração nacional, abrangendo dentro dele as principais premissas que fundam a república federativa do Brasil, no caso, o Estado Democrático de Direito. A seguinte função é a ideológica, pois num texto constitucional é obrigatória a designação de ideologias, fatores jurídicos, políticos, filosóficos e sociológicos. Por fim, o preâmbulo possui uma função jurídico-política, ou seja, ele vai servir como uma diretriz para a aplicação do direito como um…