O Que é O Ente Societario

empresas mostra-se em nosso país como uma forma de criação de empregos, além de desenvolvimento económico. As micro e pequenas empresa já encontram incentivos na nossa legislação, incluindo medidas protetivas. A empresa individual e o empresário são um ente uno. Não se distingue entre a pessoa física e a jurídica. Em razão disso, encontramos um grande problema de ordem patrimonial. A responsabilidade do empresário individual é sempre ilimitada, de forma que seu património pessoal fica…

OAB – XV EXAME Direito Empresarial Prof. Francisco Penante NOME EMPRESARIAL Espécie(s) própria(s) de nome empresarial para cada um dos tipos societários empresários. REEGRA: Nas sociedades em que houver a presença de sócio de responsabilidade ILIMITADA, o nome empresarial se dará por FIRMA (art. 1.157, CC). Enunciado: Existem duas exceções que fogem a nossa regra: Na Sociedade Limitada o nome empresarial também pode ser formado por FIRMA; Na Comandita por Ações…

postulando o pagamento de horas e reflexos nas verbas trabalhistas. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento o empregador se fez substituir pelo preposto Sr. João Alves, que era conhecedor dos fatos, mas não possuía vínculo trabalhista ou societário. O advogado do Reclamante requereu a aplicação da revelia e confissão ficta, o que foi acolhido pelo juiz pelo fato de o preposto não ser empregado do Reclamado. Considerando a situação hipotética acima apresentada, responda à luz…

privado. Os três mais difundidos são: * critério do interesse: predominância do interesse público ou do interesse privado; * critério da qualidade dos sujeitos: intervenção do Estado ou de outros entes públicos na relação jurídica; e * critério da posição dos sujeitos: se o Estado age como ente soberano, com ius imperii, ou se age de igual para igual com os demais sujeitos da relação jurídica. Como regra geral, entendem-se como pertencentes ao direito público as normas que…

Contrato Social A sociedade limitada é constituída mediante instrumento público ou particular, que é o contrato escrito, em que no mínimo duas pessoas participam do quadro societário. Enquanto não houver a formalização para constituição da sociedade não há o que se falar em pessoa jurídica. Portanto, a sociedade limitada passa a existir a partir do registro no órgão competente. O contrato social é a peça jurídica principal utilizada para a constituição da sociedade. Nele são…

dessa diferença está ligada à facilitação da prova em juízo A formulação objetiva deve auxiliar na facilitação da prova pelo demandante 2.5 – Teoria Maior e Teoria Menor A teoria maior da desconsideração entende que só admite a superação do ente legal quando constatado o USO ABUSIVO DA PESSOA JURÍDICA – fraude e o abuso de direito. É necessário a prova da intenção de fraudar que pode ser demonstrada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já para a Teoria menor –…

se concretizando em um único momento, mas na busca de uma nova maneira de pensar a profissão, uma nova dimensão para os pressupostos teóricos metodológicos, iniciados a partir da década de 60 O projeto ético-político não é uma abstração, nem um ente que se instituiu entre nós. É uma construção coletiva, de natureza histórica, portanto sempre sujeito a transformações. (MARTINELLI, 2006, pg 16) O Projeto Ético Político Para (NETTO,1999) existem poucos escritos, pouca produção…

um tipo societário. Deve-se ter ciência de que ao modificar o códex civilista, a Lei 12.441/2011, em que pese às imprecisões legais, foi enfática ao inserir no artigo 44, conforme acima demonstrado, sob o inciso VI, as empresas individuais de responsabilidade limitada como pessoas jurídica de direito privado. Desta forma “se o legislador visse nessa espécie societária, não haveria a necessidade de inclusão de outro inciso no artigo 44 da Codificação Civil, que já contemplava como…

aconselham e estimulam a sua agregação e polarização de suas atividades, sugerem ao direito equiparar à própria pessoa humana certos agrupamentos de indivíduos e certas destinações patrimoniais e lhe aconselham atribuir personalidade e capacidade aos entes abstratos assim gerados” [1]. O atuar coletivo expandia a capacidade de atingir as metas humanas, mas com o desenvolver e expansão das societas, o crescimento econômico e capitalista deflagrou uma situação, em que o direito foi…

necessidades do mercado e aos interesses societários. 1.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS Em tempos de economia globalizada, temos assistido a uma forte tendência mundial no sentido de concentração das atividades produtivas em torno de um número cada vez mais reduzido de grupos econômicos. Essa tendência se dá pela concorrência cada vez mais acirrada existente entre as empresas e pelo fato desta concorrência impor uma otimização na produção e no funcionamento destes entes econômicos a…