DIREITOS INDIVIDUAIS VERSUS INTERESSE PUBLICO

QUESTÕES 1- Qual a medida adequada da restrição de direitos individuais em prol de um ideal coletivo? Resposta: Tendo em vista que no Brasil é adotado o Estado Democrático de Direito, há o privilégio do bem estar social e os direitos fundamentais. Contudo, ainda herdamos o principio da supremacia dos direitos públicos em face dos direitos privados, o que acaba por provocar os confrontos em questão. Seguindo a linha desse princípio, ocorre de muitas vezes um interesse coletivo predominar sobre um interesse individual, e acaba ferindo os direitos fundamentais, no momento em que o interesse individual é sacrificado em razão do interesse coletivo. Mas, atualmente o direito individual e o direito coletivo se misturam, já que ambos defendem a proteção dos seres humanos, o que é objetivo constitucional. Contudo, a CF não apresenta regra geral, escala hierárquica de valores ou de princípios, mas equipara interesses coletivos e individuais. Assim, a CF traz uma ideia de unicidade entre direitos, interesses e valores, sem a prevalência de um ou de outro, não havendo hierarquia entre eles. Vale destacar o que Daniel Sarmento expressa, ao citar Canotilho, no tocante as três possibilidades existentes de restrição de direitos fundamentais: “é pre¬ciso pri¬mei¬ra¬mente recor¬dar que os limi¬tes aos direi¬tos fun-da¬men¬tais podem apresentar-se, basi¬ca¬mente, sob três for¬mas dife¬ren¬tes: a) podem estar esta¬be¬le¬ci¬dos dire¬ta¬mente na pró¬pria Cons¬ti¬tui¬ção; b) podem…

possuia centenas de cidades-estados e foi por elas adotado o sistema de governo popular até ela ser subjugada pela macedônia. Foi na Grécia que surgio o termo demokratia que significa demos: povo e kratos: governar. 3 Sua cidade mais importante era Atenas que foi a mais conhecida em termos de participação popular ou como chamavam democracia participativa. Em Roma também surge o ideal de…

inicio:do em 1991, com a aprova¢o pela Assembleia do Povo da Lei nO 12191 que consagrou a democracia multipartiddria, as garantias dos direitos e liberdodes }imdamentais dos cidadiios e 0 sistema econ6mico de mercado, mut:ian{:as aprofondadas, mais tarde pela Lei de Revisao Constitucional n. °23192". diploma ttrepresenta Fruto do pacto da transi¢o constitucional acordada em 1991, ficou I\! estabe1ecido e expressamente previsto na alinea a) do artigo 88° e no n.o 1 do ( artigo 158°,…

48 Filosofia do direito tarefas naturais. 0 governante retorna de seu encontro com a verdade para dominar o caos politico da polis e criar o Estado justo. 0 governante tern a garantia de exercer legitimamente seu poder nao por meio de uma legitimidade politica- por exemplo, o consenso democratico -, mas atraves de seu entendimento da natureza matematica da ontologia do cosmo e de sua concep~ao dessa ontologia. Popper ve em Platao urn homem de genio cuja imagina~ao polftica e…

monarquias absolutas. EXECUTIVO No sistema federativo brasileiro, o exercício do poder executivo cabe ao presidente da república e seus ministros de estado, no âmbito da União; aos governadores e seus secretários, nos estados e no Distrito Federal; e aos prefeitos e seus secretários nos municípios. Os chefes do executivo são eleitos em sufrágio universal direto e secreto para mandato por tempo determinado. As atribuições e responsabilidades do presidente e do vice-presidente…

O Papel do Jornalismo no Processo Democrático: A ética do discurso como essência da democracia deliberativa Heitor Costa Lima da Rocha & Rafael Salviano Marques Marroquim E-mail: heitor@nlink.com.br, rafael_marroquim@yahoo.com.br O noticiário está imerso na realidade interpretada pelos homens e subjeti- vamente dotada de sentido para eles na medida em que forma um mundo coerente. A formação desse presente comum, no entanto, cria, em determi- nadas…

1 _____________________________________________________ Considerando as formas e regimes de Governos descritos abaixo, sinalize APENAS a FORMA que não corresponde à Estrutura política brasileira. Escolher uma resposta. a. A República surge como oposição à Monarquia. O chefe de Estado não é vitalício, é eleito pelo povo e, portanto, o seu deste e deve ser usado em prol deste; o cargo não é hereditário e ele tem responsabilidade pelos seus atos, podendo se perder o mandato. É…

com base nas mudan~as econ6mica e politica ocorridas com 0 comercio e, em seguida, com a industrializa~ao. Na Inglaterra, esse novo pensamento foi denominado de Era da Raziio; e estudiosos, como Adam Smith (1776), que primeiramente articulou as leis da oferta e da procura na area de mercado, tambem avaliaram os efeitos, na sociedade, do nipido crescimento populacional, da especializa~ao economica em escala, da comunidade em dec1fnio e dos sentimentos morais debilitados. Na Fran~a, um…

necessárias para a al- ternância desses deveres é distribuída de forma estável e rigorosamente delimitada por normas referentes aos meios coativos, físicos, sacerdotais ou de outra espécie, do qual podem dispor os funcionários. 3. O cumprimento normal e continuado desses deveres, bem como o exercício dos direitos correspondentes, é asse- gurado por um sistema de normas; somente podem prestar serviços aquelas pessoas que, segundo as regras gerais, estão qualificadas para tanto. Estes três…

potencialização da ação tóxica. Existem três vias contaminação direta em huma-nos por agrotóxicos: Via ocupacional; Via ambiental; Via alimentar; Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox), criado em 1980. etnocentrismo o julgamento a partir de padrões culturais próprios, como “certo” ou “errado”,... SANEAMENTO E SAÚDE Constituição da República Federativa do Brasil de 1988-direito à saúde Lei n. 8.080 à saú-de, que na época ficava sobre a responsabilidade…