O Que é O Estado Democrático De Direito Quais Seus Fun

Historia que permitiu que a política publica de assistência social seja hoje um direito garantido pela constituição. Mas para chegar ate aqui um longo processo histórico de lutas e conquistas da sociedade brasileira precisou ser percorrido. Assistência social no Brasil. Onde a esmola termina e o direito começa. Por muito tempo no Brasil a assistência aos mais pobres não foi merecedora de atenção do poder publico. O Estado era um mero distribuidor de isenções clientelistas a grupos…

Marco positivismo. 324 Marco Aurélio Marrafon da neutralidade e imparcialidade do juiz, que fugissem da órbita de controle do pró- sendo que, no momento de aplicação da prio Estado. norma geral ao caso concreto, o jurista de- No dizer de NORBERTO BOBBIO veria buscar a vontade do legislador (cor- esse dogma elimina os poderes intermediá- rente subjetivista) ou a vontade da lei rios e atribui um poder pleno, exclusivo e (corrente objetivista), através de

geridos são individuais, realiza-se administração pública. Administração pública, portanto, é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo preceitos do Direito e da Moral, visando o bem comum. No Estado Democrático de Direito, a função administrativa é a atividade desempenhada pelas pessoas estatais, sujeitas a controle jurisdicional, no fiel cumprimento do dever de alcançar o interesse público. Essa função é marcada pela…

interesses desses grupos sociais. Entre as principais medidas tomadas pelo Governo Provisório, estão:  federalismo - as províncias brasileiras foram trans¬formadas em estados-membros da Federação, obtendo maior autonomia administrativa em relação ao Governo Federal, cuja sede recebeu o nome de Distrito Federal;  separação entre Igreja e Estado - a Igreja passa a ter autonomia em relação ao governo. Em conseqüência, foram criados o registro civil de nascimento e o casamen¬to civil;…

trinômio inquestionável da men¬sagem. Popularmente costuma-se dizer que "quem conta um conto, aumenta um ponto". Não raramente, esse aumento modifica completamente a mensagem ori¬ginal. O pior é quando determinados funcionários que, por decorrência das fun¬ções, ouvem parte de um diálogo - numa reunião de diretoria - e comentam com a introdução "parece que...". Se quem ouviu o comentário divulgá-lo, no final da "corrente" a mensagem será tão incisiva que até o primeiro emissor se…

Blucher Editora Edgard Blucher Ltda. 1ª reimpressão – 2013 Editor Eduardo Blucher Editor de desenvolvimento Fernando Alves Traduções do alemão para o português Gui Bonsiepe em colaboração com Anamaría Bacci Revisão técnica da tradução Todos os direitos reservados. Nem a totalidade nem parte deste livro podem ser reproduzidas ou ser transmitidas por nenhum procedimento eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópias, gravação magnética ou qualquer armazenamento de informação e sistemas de…

O Direito Fundamental à Moradia INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva demonstrar que a moradia, definida como direito fundamental no artigo 6º da Constituição da República, configura em critério inarredável de interpretação de normas jurídicas e de incremento da função social da posse. O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA A Constituição Federal de 1988 adotou o Estado Democrático e Social de Direito, desde seu preâmbulo, “assegurar o exercício dos direitos sociais e…

Fundamentes de Direito Público Caries Ari Sundfeld No "Prefácio" desta obra diz o Prof. Geraldo Ataliba, constatando que o Brasil está muitos anos defasado em relação ao ensino e aplicação do Direi-to Público: "Como se vivessemos em 1910, dá-se ao estudante a impressão de que o mundo do direito é formado pelo direito civil, comercial e penal. Mais grave fica o problema quando se verifica que a maioria dos estudantes - e mesmo já graduados - supõe que a lei geral de aplicação de normas

sociedade em um movimento acelerado de reorganização e reordenação social, cultural e institucional subordinado em linhas gerais à economia. Um dos maiores desafios a ser enfrentado nesse processo está na identificação do papel a ser desenvolvido pelo Estado-nação, pois esse tem perdido gradativamente algumas de suas prerrogativas – tanto econômicas politicas e culturais quanto sociais. As politicas públicas passam a serem discutidas em espaços transnacionais, cujos acordos são impostos…

Desobediência Ci- vil. 6. Conclusão. 7. Notas. 1. INTRODUÇÃO: O Primeiro Colóquio Argentino-Brasileiro sobre Filosofia Política e Direito, realizado entre 26 de novembro a 01 de dezembro de 198Í e promovido pelas UFSC/Universidade Nacional de Buenos Aires propiciou a exposição e o de bate sobre alguns, temas de e: trema significação na atualidade, como a Democracia, os Direitos Humanos, a Nova Ordem Internacional, a Desobediência Civil, o Principio da Objeção de Cons- ciência…