O Que é O Ente Societario

unitariamente estruturada, destinada à produção ou circulação de bens ou de serviços para o mercado ou à intermediação deles no circuito econômico, pondo em funcionamento o estabelecimento a que se vincula, por meio do empresário individual ou societário, ente personalizado, que a representa no mundo negocial".5 Embora juristas como Rubens Requião, Marcelo Bertoldi e José Edwaldo Tavares Borba entendam que a natureza jurídica da empresa seja a de objeto de direito, Marlon Tomazette…

Ambiente Internacional de Negócio por Ações, juntamente com o poder regulatório e interpretativo que a CVM possui, encontra-se a necessidade do Brasil se adaptar a regulação contábil internacional e isso implica em impactos no balanço patrimonial. Ente os objetivos dessa nova Lei, além de alterar os artigos da Lei nº 6.404/76 para utilizá-la ao novo mundo de negócios global, deve ser ressaltado o de providenciar maior transparência às atividades empresariais brasileiras. Alguns dos…

entre Caim e Abel. A aula do dia 11.09.’13 foi marcada pela reflexão ética (princípio que uma determinada sociedade ou indivíduo tenha que oriente à práxis e, que nesse caso, a ação em si é chamada de moral) sobre se é possível, perante um cenário societário marcado notadamente por idiossincrasias (compreensões de mundo) plurais, diferentes e até por vezes irreconciliáveis entre si, ser possível a coexistência pacífica com um telos (objetivo) ao bem-comum de todos. Parece que a Dra.…

autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. IV – Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o…

objetivos de planejamento fiscal. OBRIGAÇÕES LEGAIS BÁSICAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS Vejamos a seguir o que o site de pesquisa Wikipédia onde diz que: Os sócios têm pelas obrigações, responsabilidade subsidiária. A solidariedade, no Direito Societário brasileiro, quando existe, verifica-se entre os sócios, e nunca entre sócio e sociedade. Isto é, enquanto não exaurido o patrimônio social, não se pode cogitar de comprometimento do patrimônio do sócio para a satisfação de dívida da…

conceitos, supracitados, observa-se que empresário pode ser pessoa física ou jurídica. No primeiro caso será chamado de "empresário individual", no segundo de "sociedade (empresária ou simples) e cooperativa". Destas últimas se ocupa o direito societário que estudaremos a seguir, motivo pelo qual interessa centrar, por ora, as atenções sobre a figura do empresário individual, pessoa física que explora, profissionalmente, atividade econômica organizada, para a produção ou circulação de…

registrado, ou seja, arquivado no Registro P'úblico de Empresas Mercantis, nascendo juridicamenrte a sociedade empresária. Assim, tem-se o surgimento da sua personalidade jurídica, isto é, a capacidade de exercer direito e cumprir obrigações, tornando um ente distinto dos sócios, tanto em relação a ele como em relação à terceiros. Tendo em vista o arquivamento dos atos constitutivos no Registro de Empresa, a empresa passa a ter personalidade, figuraramdo-se entre as pessoas jurídicas a…

DIREITO SOCIETÁRIO AVANÇADO AUTOR: OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário Direito Societário Avançado 1. ROTEIRO DO CURSO .......................................................................................................................................... 5 1.1 Visão Geral .............................................................................................................................. 5 1.2 Objetivos Gerais ...................

Trabalho de Tríbutário Princípios limitadores do poder de tributar INTRODUÇÃO A competência tributária concedida pela constituição aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não é ilimitada, encontra limites no próprio texto da Carta Magna. O constituinte, ao eleger determinados valores como mais relevantes dentro do texto constitucional, como por exemplo os direitos e garantias individuais, estabeleceu,…

administrativo, é possível iniciar um processo administrativo. E qualquer decisão administrativa pode ser submetida ao conhecimento do poder judiciário, por força do art. 5º, XXXV, CF. No âmbito federal, os entes públicos litigam no STF, que é custeado pelo Estado. No âmbito estadual, os entes públicos litigam nas varas de fazenda pública, de acordo com as leis estaduais. Conceito Jurídico Indeterminado: são os conceitos que o direito se vale, e que precisam ser integrados,…