O Que é O Ente Societario

BRASILEIRO, É PELA INADMISSIBILIDADE DA CHAMADA SOCIEDADE UNIPESSOAL, SALVO EXCEÇÃO. DEVE-SE TER EM MENTE TAMBÉM QUE A EQUIPARAÇÃO DAS EMPRESAS INDIVIDUAIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, PARA FINS TRIBUTÁRIOS, NÃO TEM, OBVIAMENTE, O CONDÃO DE TRANSFORMÁ-LAS EM ENTES COLETIVOS, ISTO É, EM SOCIEDADES. É TAMBÉM EXIGÊNCIA DA LEI, PARA AS PESSOAS QUE SE PROPONHAM A CONSTITUIR SOCIEDADE SER CAPAZES (PRATICAR VÁLIDA E PESSOALMENTE OS ATOS JURÍDICOS DA VIDA CIVIL), COMO ESTATUI O ART. 972 DO CC. PODEM…

da atividade burocrática. instituiu um Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza como instrumento de direito econômico regional, concedendo recursos aos entes federativos para a construção de hospitais, escolas, postos de saúde e estádios. compete à União e aos Estados estabelecer normas de direito econômico e societário, impedindo que cada ente federativo possa buscar o seu desenvolvimento econômico específico por meio de condições que reduzam a concorrência empresarial. constitui…

denominado como pessoa natural, de personalidade civil. No Direito, entende-se por pessoa jurídica, o ser ao qual se atribuem direitos e obrigações, e isso ocorre no momento em que a pessoa registra seus atos constitutivos, adquirindo personalidade. São entes resultantes da criação da lei. Podendo ser classificadas também como o conjunto de pessoas ou bens, dotado de personalidade jurídica própria. 2. INÍCIO DA EXISTÊNCIA Através de estudos antropológicos, observou-se que o homem…

estimando apenas um grupo, mas um segmento todo que necessita de seus produtos. Notamos que a evolução de uma grande empresa, na economia moderna, percorre as seguintes etapas, organização unitária com divisões ou departamentos internos, o grupo societário e a rede empresarial. Usa-se o termo função para designar a finalidade legal de um instituto jurídico, ou seja, o bem ou valor em razão do qual existe, segundo a lei, esse conjunto estruturado de normas. A função social da empresa…

insignificantes a ponto de deixarem de operar em razão da concorrência, que não é mais apenas nos seus mercados nacionais, pois as transnacionais se expandem com grande velocidade, constituindo novas sociedades e revolucionando os mercados produtivos, societários, trabalhistas, consumidor, entre outros. Com a expansão da globalização e a necessidade de aumentar a competitividade nos mercados em que atuam, as empresas tem tomado medidas como a incorporação de concorrentes menores; a fusão…

dinheiro ou de outra forma, bem como o prazo, se no ato da assinatura ou em data posterior, que deverá ser fixada no contrato. e) as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; A sociedade empresária é um ente jurídico distinto de seus sócios, deve atender ao princípio da entidade contábil, em que as pessoas que a compõem não se confundem com ela, além de está sujeita ao princípio jurídico da autonomia patrimonial. Portanto, para a sua…

empresarial e apresente as fontes do Direito? Resposta: O Direito Empresarial, antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a empresa e o empresário. Nessas relações estão o estudo da empresa, o direito societário, as relações de título de crédito, as relações de direito concorrencial, as relações de direito intelectual e industrial e os contratos mercantis. As fontes do direito são: as Leis, sua principal fonte; a doutrina que são os…

CF/88, tais previsões ainda eram diminutas em efetividade: até o ano de 2003, as leis que concediam esse tratamento eram desuniformes e os entes políticos não chegavam a um consenso no tocante à forma de se reconhecer e estimular os chamados “pequenos negócios”. Além do mais, devido à forma federativa de Estado, o ponto fulcral desse estímulo a esse nicho societário passaria, necessariamente, pela resolução de um grave dissenso que toma proporções problemáticas no Brasil: a complexa…

Definição: Atribui-se à sociedade comercial uma personalidade jurídica, cuja existência é distinta da de seus membros (chamados “sócios”). Trata-se a personalidade jurídica de ficção legal (“legal entity”), para tornar a sociedade um ser, um “ens” (ente, entidade) próprio1. 2.2 – Nascimento: Obtém-se a personalidade jurídica, no momento do registro/arquivamento dos atos constitutivos da sociedade na Junta Comercial. 2.3 – Efeitos da personificação: A…

das razões de fato e de direito consubstanciadas adiante. I – PRELIMINAR – DA COMPETÊNCIA DESTE D. JUÍZO Conforme se demonstrará ao longo da presente Ação Consignatória, o que move a sua propositura é a fundada dúvida da AUTORA quanto ao Ente Tributante competente para a cobrança e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISSQN”) devido sobre as suas atividades. A dúvida ocorre em razão da pretensão impositiva exercida tanto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE…