O Que é Nulidade E Quando Ocorre No Processo

Criminal da Comarca... Processo número ... Flávio Cardoso, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio do seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem a presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar Resposta Escrita à Acusação. 1- Dos Fatos Flávio Cardoso foi denunciado pela suposta prática de crime de furto qualificado, tipificado no artigo 155. parágrafo 4° do Código Penal. Ocorre que na data do…

e Vanda Suely S. Duarte. E por fim, habilitaram-se e concorreram 04(quatro) chapas: AÇÃO CRIANÇA, CRIANÇA É VIDA, VIVA A CRIANÇA e PÉ- DE- MOLEQUE. Ocorre, que o Autor aponta algumas "irregularidades" ocorridas no decorrer do processo eleitoral, e tenta de todas as maneiras a nulidade da eleição. Todavia, não prospera o pedido de nulidade da eleição do Conselho Tutelar, face a fragilidade e incoerência dos argumentos apresentados pelo Autor, senão vejamos: PRELIMINARMENTE, …

contratos de transferência de tecnologia, contratos de franquia, registro de programas de computador (possui a natureza de direito autoral) e de indicações geográficas. A exploração da propriedade industrial pode ser de forma direta ou indireta, que ocorre na hipótese do titular do registro ou da patente autorizar um terceiro a explorar a propriedade industrial, mediante licença de uso. O empresário titular da patente ou do registro também pode fazer a cessão da propriedade…

esta ação é prevista no ordenamento jurídico, enquanto outra grande parcela entende que o Código de Processo Civil traz expressamente esse instituto. O presente trabalho tem a finalidade de explanar sobre a Querela Nullitatis que é tida como o meio mais adequado para expurgar as sentenças do contexto jurídico de validez. Palavras-chave: Querela Nullitatis – Sentença – Inexistência – Nulidade – Ação ABSTRACT: The Querela Nullitatis is an institute that generates enough debates in…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CIVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – RJ. Processo número... JAIRO BARBOSA, brasileiro, solteiro, estudante universitário, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado na Rua João Alfredo n° 331/201, Tijuca, por seu advogado, com endereço profissional, para fins do artigo 39,I do código de processo civil, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, que lhe move ANTENOR…

motivação apenas no âmbito da legislação ordinária, entretanto, no texto promulgado em 5 de outubro de 1988, o art. 93, IX, dispõe: "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes". Em seguida, o autor passa a expor “a motivação como garantia política: a…

- Repousa no consentimento, na aceitação. DOUTRINAS MONISTAS E DUALISTAS A relação existente entre Direito Internacional e Direito interno pauta-se numa linha ainda não muito clara de entendimento. Quando o conflito de normas das duas esferas ocorre, a solução é buscada no dualismo ou no monismo, teorias que explicam a prevalência de um ou de outro Direito. O monismo sustenta que o Direito Internacional e o Direito nacional são dois ramos de um único sistema, defendendo uns o primado…

tratando propriamente de prorrogação da competência. No direito brasileiro, vigente, assim apenas se cogita da prorrogação tácita e da prorrogação legal. Prorrogação voluntária tácita Da prorrogação voluntária tácita fala o art. 114 do Código de Processo Civil: “ Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e do juízo, no caso e prazos legais”. Diz-se prorrogação voluntaria tácita a que resulta do fato de o réu não opor exceção declinatória do foro…

servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.” Suas principais características são as seguintes: mínimo de 7 (sete) juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região; dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos; nomeados pelo Presidente da República. O…

Natureza do Trabalho: Resumo sobre Agravo Regimental, Embargos Infringentes e de Nulidade (com base no livro de Nestor Távora). 1.0 Agravo Regimental 1.1 Noção O recurso de agravo aqui tratado é a impugnação dirigida contra decisões monocráticas proferidas por membro de Tribunal, que ocasionem gravame a um dos interessados. Esse agravo é tradicionalmente chamado de agravo regimental, mercê de constar em boa parte dos regimentos internos dos Tribunais. Entrementes, já existem…