O Que é Nulidade E Quando Ocorre No Processo

qual seja: “IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE E DA AUTORIDADE OU AGENTE AUTUADOR OU EQUIPAMENTO QUE COMPROVAR A INFRAÇÃO”. Razão pela qual requer a NULIDADE DO AIT ora Recorrido, a fim de que sejam preservados os princípios básicos da Administração Pública, como o da formalidade e da transparência dos atos administrativos.  DA NULIDADE DO AIT Em princípio, há de se destacar as particularidades necessárias e obrigatórias, por lei, dos elementos a serem observados quando da…

singular, quanto à aplicação do artigo 212 do Código de Processo Penal, tem amparo em parte da doutrina (ainda que minoritária) e, diga-se de passagem, pelo mais atual entendimento jurisprudencial do colendo STJ, Corte esta à que se compete a interpretação da legislação infraconstitucional pátria. Com efeito. No v. acórdão ora embargado restou consignado o entendimento deste Órgão julgador acerca da nova sistemática da instrução no Processo Penal, no sentido de que, com a nova redação…

forense: Esse tipo de eloqüência ocorre nos juízos e nos tribunais. Visando à defesa dos interesses individuais e do Estado e a garantia dos direitos do homem perante o ideal supremo da justiça. O Discurso e os Seus Elementos Constitutivos – 1. Exórdio: é a introdução ao assunto de maneira breve, simples e direta ou arrebatadora e veemente. Proposição e divisão. 2. Desenvolvimento: É composto pela narração, argumentação, confirmação e refutação. Na narração ocorre a exposição dos fatos,…

NULIDADE E ANULABILIDADE DE CONTRATOS TRABALHISTAS OCORRIDOS MEDIANTE CONTRARIEDADE A LEGISLAÇÃO Ivan Antonio Wilborn Resumo Este trabalho trata das Diferenças entre Anulabilidade e Nulidade, requisitos para a validade de um Contrato de Trabalho, exemplos de casos trabalhistas referentes a esses assuntos. Pesquisa dentro da legislação sobre a consolidação de leis referentes ao Contrato de Trabalho. Palavras- Chave Nulidade, Anulabilidade, Contrato de trabalho, Legislação.…

QUESTÕES: 1. Quais são os princípios infraconstitucionais do processo? Pode-se afirmar que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional? Explique. Princípios Gerais Infraconstitucionais se subdividem em: a) princípio da Ação, ou da Demanda, ou da Inércia, ou Dispositivo, artigo 2º, CPC; b) Impulso Oficial, artigo 262 do CPC; c) lealdade processual artigo 14 do CPC, cuja conseqüência por sua violação é litigância de má-fé; legalidade estrita, artigo 127 do CPC; d) Livre…

Recurso de Infrações e ao CETRAN/xx – Conselho Estadual de Trânsito. Ocorre que o Autor não foi notificado da lavratura do referido AIT, como mostra o HISTÓRICO DE INFRAÇÕES fornecido pelo próprio DETRAN/xx, não sendo, assim, observado o devido processo legal garantido constitucionalmente, pois que inquestionavelmente restou cerceada a ampla defesa e o contraditório, direitos do Autor. Sendo notória a afronta ao devido processo legal e que da decisão de CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA…

Processo Penal Prof. Hermann Herschander Hermann_h@terra.com.br Bibliografia: - Fernando da Costa Tourinho Filho, editora Saraiva - Guilherme de Souza Nucci, Manual de Processo e Execução Penal, RT - Julio Fabbrini Mirabet, Execução Penal, Atlas - Renato Marcão, Curso de Execução Penal, Saraiva 02/02 Teoria Geral das Nulidades Conceito Nulidades são espécies de vícios processuais. Vício processual é todo e qualquer desacordo entre o ato processual concretamente realizado e a forma

Porque produzir quesitos para possibilitar a ampla defesa e contraditório em laudos, pericias e precatórias no processo? O direito de defesa é constitucional e indisponível, sua relevância se origina de épocas bastante remotas. Nesse sentido não se pode olvidar o estabelecido pela Bíblia em João cap. 7, versículo 51: “Acaso a nossa lei julga um homem sem primeiro ouvi-lo e saber o que ele fez?”. Montesquieu também já havia consagrado o direito de defesa na célebre frase: “a injustiça feita a um

determinante de efeitos na órbita jurídica. Mas nem todos os acontecimentos alheios à atuação humana merecem esse qualificativo. Uma chuva em alto – mar, por exemplo, é fato da natureza estranho para o Direito. Todavia, se a precipitação ocorre em zona urbana, causando graves prejuízos a determinada construção, objeto de um contrato de seguro, deixa de ser um simples fato natural, e passa a ser um fato jurídico, qualificado pelo Direito. Isso porque determinará a…

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE xxxxxx Processo nº. xxxxx O xxxxx, por seu Procurador adiante assinado, constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO na Ação Ordinária de Obrigação de Fazer que lhe move xxxxx, já qualificada nos autos, pelos motivos fáticos e jurídicos que aduz, para, ao final, requerer. I - DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS