O Que é Nulidade E Quando Ocorre No Processo

infringir uma das causas impeditivas. A primeira causa de nulidade relaciona-se à incapacidade resultante de enfermidade mental. A doutrina majoritária, com a qual concordamos, entende que o enfermo mental referido no dispositivo legal é aquele que a lei considera absolutamente incapaz para os atos da vida civil no artigo 3°, II, do CC. Insta ressaltar que a incapacidade resultante da falta de idade, com relação ao casamento, não é causa de nulidade, mas sim de anulabilidade. Pacífico…

Recurso de Infrações e ao CETRAN/xx – Conselho Estadual de Trânsito. Ocorre que o Autor não foi notificado da lavratura do referido AIT, como mostra o HISTÓRICO DE INFRAÇÕES fornecido pelo próprio DETRAN/xx, não sendo, assim, observado o devido processo legal garantido constitucionalmente, pois que inquestionavelmente restou cerceada a ampla defesa e o contraditório, direitos do Autor. Sendo notória a afronta ao devido processo legal e que da decisão de CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA…

sobre o valor pago, a título de perdas e danos, além da suspensão das prestações mensais até a legalização, fixando-se prazo para tal. O magistrado determinou a emenda da inicial por considerá-la confusa e ininteligível. E, em seguida, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não ter a autora atendido a determinação. Questiona-se: a) A decisão do juiz está correta ? Justifique a sua resposta. b) Quais os vícios que ensejam o indeferimento da petição inicial ? Justifique. c)…

DOS ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS 4.1 Atos processuais: como o próprio nome diz, são verificados no curso do processo. Exemplo: petição inicial; defesa; laudo pericial, sentença, recursos, etc. “No direito processual vige o princípio da publicidade dos atos processuais. São públicos os atos processuais, podendo toda a gente presenciá-los.” Realizados em dias úteis entre 6 e 20 horas. É possível que o Juiz decrete segredo de justiça nos casos em que se discute a condição de trabalho do doente

Nome: Lucas Hammes Teoria Geral do Processo Questões Ato Processual 1- Defina o que é ato processual e classifique-o de forma sucinta. 2- Diferencie audiência de sessão 3- Aponte os dados processuais das partes, classificando os Lei Processual no tempo 4- Qual o efeito da lei processual no tempo? 5- O que é vacatio legis? 6- Como se classificam os atos processuais? Pressupostos Processuais 7- Elenque os pressupostos processuais, classificando seus efeitos no estabelecimento da…

ATPS Etapa 1: Ação e Processo; Nulidades; Competência da Justiça do Trabalho; Procedimento do Dissídio Individual. Etapa 2: Princípios do Processo Trabalhista; Petição Inicial; Requisitos. Etapa 3: Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições Processuais Preliminares. Etapa 4: Recursos; Pressupostos Recursais; Recurso Ordinário; Recurso de Revista; Agravo de Instrumento; Agravo de Petição; Embargos no TST. AÇÃO E PROCESSO – NULIDADES COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO…

da 18° Vara do Tribunal do Juri do Rio de Janeiro-RJ Autos do Processo n° (10 linhas) Zé Pequeno, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do CPF n° e do RG n°, residente e domiciliado a Rua Morte Certa 121, Bairro , Cidade de Deus, Rio de Janeiro-RJ, através de seu advogado ao final subscrito, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fulcro no artigo 581, IV do Codigo de Processo Penal Requer seja recebido e processado o presente…

sua titularidade e, aps, registrabilidade. Abordou-se o pedido de registro de desenho industrial, assim como sua concesso e vigncia. Discorreu-se acerca da proteo conferida pelo registro e o exame de mrito, bem como as respectivas interposies de nulidade, administrativa e judicial. Por fim, referiu-se a extino do registro de desenho industrial, a retribuio qinqenal e as disposies finais da Lei de Propriedade Industrial, chegando-se a concluso, ao final, lanada. Palavras chaves Desenho…

determinam a marcha do processo. Os despachos, em regra, são irrecorríveis; excepcionalmente admite-se correição parcial ou mesmo habeas corpus. Decisões interlocutórias: -simples: Resolvem questões incidentes no processo sem ingressar no mérito da causa, como, por exemplo, concessão de liberdade provisória e relaxamento da prisão em flagrante. As decisões interlocutórias simples são, via de regra, irrecorríveis; porém, se houver previsão no art. 581 do Código de Processo Penal,…

CONCEITOS GERAIS DE PROCESSO CITAÇÃO A primeira modalidade de comunicação dos atos processuais é a citação. Esta denomina-se como ato pelo qual o réu se integra à relação processual , sendo este a partir de então, parte do processo, que antes era integrado somente pelo autor e pelo Estado. Em nosso ordenamento jurídico, um indivíduo só pode ser citado para integrar o pólo passivo da demanda, ou seja, ninguém será citado para ser autor. Cita-se somente aquele que deverá ser o réu…