O Que é Nulidade E Quando Ocorre No Processo

FUNDAMENTOS DO PROCESSO CIVIL À G.·.D.·.G.·.A.·.D.·.U.·. 1 Este material é por demais simples e aborda de forma superficial os principais tópicos da disciplina “Fundamentos do Direito Processual Civil”. Trata-se de uma singela compilação de grandes obras, não dispensando, à evidência, a leitura mais apurada da melhor doutrina e jurisprudência a respeito dos temas em apreço, tendo por escopo, apenas e tão somente, servir de material de apoio para o início dos estudos por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP Processo número .../... ALBERTO, BERNARDO e CARLOS, já devidamente qualificados nos autos de AÇÃO PENAL, que lhes move a JUSTIÇA PÚBLICA FEDERAL, em trâmite por esse E. Juízo e Cartório, através do feito em epígrafe, por seu advogado e procurador vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS ESCRITOS, no prazo de 05 dias e com…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE Processo n. xxx.xx.xxxxx-x Fulana de tal, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, por não se conformar, "data máxima vênia" com a decisão que a pronunciou, dela vem, tempestivamente, recorrer EM SENTIDO ESTRITO.

defesa. O indiciado não é sujeito de direitos mas objeto da investigação. Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. No procedimento não existe conflito e o objetivo é a investigação. No processo há conflito e o objetivo é a sanção. Evidencia a natureza inquisitiva do inquérito a impossibilidade de se argüir suspeição de autoridade policial (art. 107 CPP) e a possibilidade de se indeferir o pedido de realização de diligência…

inscrita no CPF sob o n°636.636.636-63, residente e domiciliada na Rua Flor de Liz, n° 43, Cidade de Cascavel, Estado do Paraná, com fundamento no artigo 5°, inciso LXVIII da Constituição Federal, em combinação com artigo 648,inciso VI do Código de Processo Penal, em razão de estar sofrendo constrangimento ilegal por ato do ilustre Meritíssimo Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel Estado do Paraná, nos autos de inquérito policial n°, tudo de acordo com os fatos e…

cônjuges - Nulidade ou anulação do casamento - Separação Judicial - Divórcio 2 - Morte A morte real ou presumida de um dos consortes produz efeito dissolutório tanto da sociedade como do vínculo conjugal, fazendo cessar o impedimento para contrair novas núpcias. 3 - Sistema de Nulidades do Casamento Normas do regime de nulidade absoluta e relativa do casamento Não se podem adotar, na íntera, no âmbito matrimonial, os princípios e critérios do regime das…

autorizatárias, sempre se dá no âmbito das relações negociais de Direito Privado, e não mediante contrato administrativo.  -Desta forma, a concessão e a permissão de serviço público envolve a celebração de um contrato administrativo. Já a autorização ocorre mediante um mero ato unilateral, sendo que ambos tem como pressuposto o interesse público.  -Serviços de energia elétrica, de navegação aérea, de radiodifusão sonora de sons e imagens, e o transporte rodoviário estadual ou…

garantia se tornar insuficiente. Legitimação Passiva: Do devedor insolvente e da pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, bem como dos terceiros adquiridos, que hajam precedido de má-fé. Fraude a Execução: É incidente do processo civil, regulado pelo direito publico, enquanto a fraude contra credores é regulada no direito civil; Pressupõe demanda em andamento, capaz de reduzir o alienamento á insolvência, Configura-se quando o devedor já havia sido…

Sentença e Coisa Julgada Provas em Espécie 2011 O presente roteiro destina-se a apontar sucintamente o conteúdo da Sentença e da Coisa Julgada no Processo Civil Brasileiro. Utilizado como material de apoio e acompanhamento das aulas da disciplina de Direito Processual Civil ministrada pelo Prof. Esp. Hilário Vetore Neto, na Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos/SP. Roteiro de Estudos Referências: GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil. 7. ed. São Paulo…

assim é outra face do princípio da demanda , ambos se encontram nos princípios positivados dos artigos 2 e 262 do CPC. O processo se inicia com provocação das partes e desenvolve-se por impulso oficial , artigo 262 , parte 2° do CPC. A Jurisdição como pressuposto de existência do processo. Destaca-se que a jurisdição é pressuposto processual de existência do processo . Inexiste , pois , relação processual se formada perante órgão destituído de jurisdição . “ Sentença proferida…