O Que é Nulidade E Quando Ocorre No Processo

explicação com as: I - Sentenças Interpretativas, que é a que busca restringir o âmbito normativo do dispositivo da lei ou ato normativo sujeito ao controle da constitucionalidade. Neste tipo de sentença, entre os possíveis sentidos aferíveis pelo processo interpretativo de uma disposição legal, permanecerá um ou não permanecerá aquele que viole a constituição. Denominada como versassungskonforme auslegung pelo Bundesverfassungsgericht, o autor diz que a interpretação conforme a…

1. DOS FATOS E DOS DIREITOS: 1. PRELIMINARES - DAS NULIDADES PROCESSUAIS: Com base no que descreve a denuncia, o réu foi citado e apresentou, no prazo legal (10 dias), de próprio punho, visto que não tinha condições de contratar advogado sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, resposta à acusação, arrolando testemunha, seguindo o procedimento previsto no art. 396 do Código de Processo Penal. Após a oitiva das testemunhas, o Requerente…

observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Observo que não se ignora que em 14/03/2013 o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou as ADIs 4.357 e 4.425, apreciando a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006, com reflexos inclusive no que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Ocorre que não foram ainda…

data da sua lavratura. Caso não seja julgado o auto de infração neste prazo, qual seria a consequência? Dar-se-á a nulidade do auto de infração ou do processo administrativo? O disposto no art. 71, II da Lei n° 9.605/98 trata tão-somente de uma recomendação e não de uma imposição legal e a inobservância deste prazo não resulta em qualquer nulidade, seja do auto de infração, seja do processo administrativo. Não se pode admitir a suspensão compulsória do auto de infração em face da demora…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA R. 5ª. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – 5ª. VARA CAMPINAS, SP. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Processo Secretaria da r. 5ª. Vara – Campinas , brasileira, solteira, estudante, portadora do CNPJ/MF. , residente e domiciliada na Cidade e Comarca de Campinas, SP na Rua, através de seu advogado e bastante procurador, que a presente subscreve, respeitosamente comparece perante a Ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a…

HABEAS CORPUS : PROCESSO N. 2005.02.01.004826-6 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE LIBONATI, EM SUBSTITUIÇÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE IMPETRANTE : HERBERT COHN IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE PETROPOLIS-RJ PACIENTE : MARIA ALICE ABRANTES MAROTTI ADVOGADO : HERBERT DE SOUZA COHN E OUTROS ORIGEM : 1A. VARA JUSTIÇA FEDERAL - PETROPOLIS/RJ (200451060012903) RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por HERBERT COHN e Outros em favor de MARIA…

um amigo que um de seus terrenos será invadido pelo Movimento dos Sem Terra. Em razão disto, vem perante ao Judiciário requerer que seja concedida tutela que proteja a sua posse em relação ao terreno. Porém, devido a demora do Judiciário a invasão ocorre sem que a tutela pleiteada por Jair seja concedida. Diante dos fatos narrados pergunta-se: a) Qual foi o tipo de tutela possessória requerida por Jair para resguardar seu direito possessório em virtude da ameaça de invasão do MST? b)…

LXIX e LV, da CF e Lei 1201/2009,pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos. 1. Ocorre que o impetrante estava respondendo a um processo disciplinar, junto a policia civil por desobediência a ordem hierárquica superior. 2. Jorge arrolou 5 testemunhas, ocorreu porém que duas testemunhas, um Juiz Federal, e um Procurador da republica foram dispensados pela autoridade que preside o processo disciplinar. 3. Cabe ressaltar, que tais testemunhas que forma dispensadas,…

Código de Defesa do Consumidor, estabelece a nulidade “de pleno direito” das cláusulas contratuais que contrariam as normas de ordem pública e interesse social estabelecidas em favor da defesa do consumidor, inserindo rol exemplificativo de cláusulas nulas. Por conseqüência, a nulidade da cláusula contratual pode ser argüida em qualquer fase processual, sendo a matéria de ordem pública nos termos do artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor, a nulidade das cláusulas abusivas nos…

Grinover recurso é o “meio voluntário de impugnação de decisões, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, apto a propiciar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão”. Na dicção do Código de Processo Penal existe a possibilidade, de forma excepcional, de recursos de ofício, ou, como entende mais acertada a doutrina, “reexame necessário” (art. 574, CPP). Convém ressaltar que segundo a doutrina majoritária, não mais subsiste a…