O Que é Nulidade E Quando Ocorre No Processo

potencial ofensivo: é elaborado TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. 1º Oferecimento da inicial acusatória (denúncia ou queixa-crime); 2º Fase de rejeição (395, CPP) ou recebimento : Artigo 41, CPP – elaborar denúncia ou queixa-crime. Condições ação – analogia processo civil: legitimidade da parte (crimes contra a liberdade sexual: estupro e estupro de vulnerável. Se o estupro não é de vulnerável a ação é penal pública condicionada à representação. Se o estupro é contra pessoa vulnerável, a…

interrogatório. O prazo era de 03 dias. Servia, basicamente, para o acusado pleitear a produção de provas. OBS: VER SÚMULA 710 DO STF!!! EXEMPLOS DE TESES DE DEFESA: * DEFESA PROCESSUAL: Alegar a ocorrência de nulidades. Se viciado o processo, não cabe a condenação, mas a nulidade do processo. (ver arts. 564 e SS do CPP). Ex.: ausência de citação ou citação nula. DEFESA DE MÉRITO: CRIME = FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO (Para alguns doutrinadores é fato típico,…

Nacionais:normas de um determinado estado Estrangeiros:de outros estados Uniformes: são as normas que fazem partes de tratados internacionais. Valem para mais de um estado. Fonte: Legislativa: Normas que tem como fontes a lei, que passou por um processo legislativo. Consuetudinária: foi elaborada por meios de costumes Jurisprudência: decisões uniformes. Âmbito de validez: Classificação espacial: As normas valem dentro do espaço que elas estão submetidas. - Normas gerais: as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXA. VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS. Processo nº XXXX.X.XXXXXXXXXX-X XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL que move em seu desfavor XXXXXXXXXXXXXXXXX., vem, tempestivamente , por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional na Rua XXXXX nº XXX, XXX, interpor a presente

deste tema decorre da ampla reflexão e do extenso debate, em sede de Doutrina e Jurisprudência, em torno dos mais diversos aspectos que tocam à ação rescisória, em especial no que tange às hipóteses de cabimento previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil. Adotamos, a esse respeito, o entendimento da estrita legalidade, sendo que é essa opção que enseja o desenvolvimento deste breve estudo, que tratamos, sem qualquer pretensão de inovar, eis que diversos doutrinadores já se…

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP – Campus de Cornélio Procópio), como requisito de avaliação da disciplina de Direito Tributário, sob orientação da professora Maria Clara. CORNÉLIO PROCÓPIO, PARANÁ. 2012 O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados,…

inconstitucionais, bem como das técnicas de decisão adotadas pela nossa Corte Suprema no controle de constitucionalidade. Inicialmente será realizada uma análise dos argumentos apresentados pelo requerente, bem como de outros que já se manifestaram no processo, a fim de que se possa apontar a devida justificação da tese. Em seguida, serão analisadas as técnicas de decisão utilizadas pelo STF no controle de constitucionalidade, de maneira a demonstrar a sua (in)suficiência para solução…

DO RIO DE JANEIRO Processo nº ... JAIRO BARBOSA, já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado, conforme procuração em anexo, com endereço profissional (endereço), para fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo apresentar contestação, com fundamento no fatos e fundamentos a seguir expostos: DA SINTESE INICIAL Ocorre que, no dia 05 de…

DAYNIE FRANCIELE TEIXEIRA – RA: 5109450 DIREITO TRABALHO DE PROCESSO PENAL II UBERLÂNDIA – MG TRABALHO PROCESSO PENAL 2 – DOMICILIAR (1º Bimestre) 1) Fale sobre a sentença absolutória imprópria. Absolutórias são as sentenças que julgam improcedente a pretensão punitiva e suas hipóteses estão enumerados no art. 386 do CPP. Deve-se ainda observar que há duas hipóteses de sentença absolutória, a própria e impropria, onde a primeira é a que não acolhe a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE, ESTADO. Referência : Processo nº:_____. Gisele, já qualificada nos autos às folhas ( ), por meio de seu advogado e procurador que a este subscreve, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente, a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS Pelos motivos de fato e de direitos aduzidos a seguir aduzido. I. DOS FATOS…