O Que é Nulidade E Quando Ocorre No Processo

inexperiência ou a situação de necessidade, ira se analisar caso a caso. Suplementação: É o equilíbrio do negocio jurídico para não ser anulado. Diferença entre lesão e estado de perigo: O estado de perigo ocorre quando alguém se encontra em perigo, e por isso, assume obrigação excessiva, já a lesão ocorre quando não há estado de perigo, por necessidade de salvar-se. No estado de perigo alguém se obriga a uma prestação de DAR OU FAZER. Por essa razão na se admite a suplementação, já a…

promover a presente AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA relativamente a ...., pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir articulados. DOS FATOS Os requerentes tratam-se de irmãos e filhos do “de cujus”, Sr. ..., havidos do primeiro casamento com ...; Sendo certo ainda que o “de cujus”, casou-se novamente com a requerida ..., sob o regime de comunhão parcial de bens, em 23/02/2013, conforme documentos anexos; Ocorreu que, após regular trâmite dos autos do ARROLAMENTO – processo n.º…

direito da antiga Roma os cidadãos em conflito recorriam ao pretor para firmar um compromisso e submeterem o julgamento de sua causa por um terceiro. Mais tarde o estado chamou para si, a responsabilidade pela composição de litígios, agindo por meio do processo judicial, mas, os acontecimentos demonstram a ineficiência estatal para promover a ampla pacificação social, mantendo os direitos conflitantes indefinidas por longos períodos. Os entraves processuais forçaram o estado moderno a…

prova resultar de processo judicial (art. 1.546). Tal dispositivo trata das hipóteses em que, diante das dificuldades encontradas para provar a existência do matrimônio, recorrem os cônjuges ao processo judicial. A ação declaratória se mostra adequada para provar. CAPÍTULO VIII – Espécies de Casamento Válido. 1. Casamento válido. Antes de se verificar se o casamento é válido ou inválido, deve-se verificar se ele existe. São espécies de casamento inválido a nulidade…

torna-se imutável e indiscutível para as partes do processo (CDC Art. 467). Mas a sentença, tal como ocorre com qualquer ato jurídico, pode conter um vício ou uma nulidade. Seria iniquidade privar o interesse de um remédio para sanar o prejuízo sofrido. É por isso que a ordem jurídica não deixa esse mal sem terapêutica. E, quando a sentença é nula por razões qualificada em ei, concede-se ao interessado ação para pleitear a declaração de nulidade. Trata-se da ação rescisória que não se…

Pressupostos Processuais de Existência e Validade Fichamento e resumo da obra Nulidades do Processo e da Sentença, de Teresa Arruda Alvim Wambier. Viu-se que o conteúdo é o elemento definidor da sentença; com base nele, distingue-se-a das decisões interlocutórias e dos despachos. É também o conteúdo o critério usado para distinguir as sentenças em processuais e de mérito. Processuais são as sentenças cujos conteúdos atestam a inexistência dos pressupostos de admissibilidade, do exame e…

JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT Processo n: 0022672-02.2012.811.0001 OI S/A – atual denominação social da Brasil Telecom S/A, concessionária de serviço público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.535.764/0001-43, com sede à Rua General Polidoro, 99, 5º andar, bairro Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, por sua advogada infra-assinada, vem nos autos do processo em epígrafe, que lhe é movido por ENIVALDO XAVIER DA SILVA, se…

Federal da Bahia, FESMIP/BA – Escola Superior do MP/BA, EMAB – Escola de Magistrados da Bahia e JusPODIVM - Curso Preparatório para concursos. Ementa Processo Civil. Efetivação do contraditório nas hipóteses de citação presumida, através da defesa promovida pelo curador especial nomeado ao revel citado por edital ou com hora certa. Nulidade absoluta decorrente da falta de defesa pelo curador especial. Necessidade de promover defesa, ainda que genericamente - inteligência dos…

QUESTÕES São José dos Pinhais 2015 1) a) Sim, o vício processual no presente caso refere-se à competência territorial. b) O vício da questão atinge o interesse privado das partes, classificando-se como uma nulidade relativa. De acordo com o artigo 70 do Código de Processo Civil, a competência em regra será determinada pelo lugar em que se consumar a infração. Como o fato ocorreu em Curitiba, há um erro em a denúncia ser recebida na vara criminal de São José dos Pinhais.…

não conseguir prová-lo. O Código de Processo Civil trata desta matéria num capítulo (Capítulo VI do Título VIII) inteiro, no artigo 332 ao art. 443. OBJETO DA PROVA Os meios legais de prova e os moralmente legítimos são empregados no processo “para provar a verdade dos fatos em se que funda a ação ou a defesa” (art. 332). São, pois, os fatos litigiosos o objeto da prova. Existem fatos que, embora arrolados pelas partes e relevantes para o processo, não reclamam…