O Que é Nulidade E Quando Ocorre No Processo

Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, pelos autores. Direito Processual Civil Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtuais | 2011 MECANISMOS DE IMPUGNAÇÃO DA COISA JULGADA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO S U M Á R I O: 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS – 2. FUNDAMENTOS DA COISA JULGADA – 3. AÇÃO RESCISÓRIA: 3.1. NATUREZA JURÍDICA; 3.2. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS RESCINDÍVEIS; 3.3. HIPÓTESES DE CABIMENTO; 3.4.…

processual que ocorre quando duas ou mais ações judiciais têm o mesmo objeto ou causa de pedir. Art.103 CPC. Continência: é a situação processual que ocorre quando duas ou mais ações judiciais têm partes iguais e o mesmo objeto de pedir, porém o objeto de uma engloba o da outra. Art,104,CPC. Em ambos os casos a semelhança das causas apresentadas ao estado-juiz aconselha que, a propósito de ambas, forme o juiz uma única convicção, de modo a evitar decisões contraditórias em dois…

DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXX Processo nº.... XXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, apresentar com base no Art. 403, §3º do CPP, ALEGAÇÕES FINAIS Nos seguintes termos: I – Nulidade ausência de defensor. O acusado está sendo processado por roubo qualificado Art. 157 § 2º, por supostamente, ter feito o uso de arma de brinquedo e subtraído dinheiro da vítima. Ocorre Excelência, que fora…

2011, pag. 189) Há duas espécies de embargos, sendo eles embargos de declaração referentes aos acórdãos dos tribunais (619 e 620), e as decisões do juiz de primeira instância, conhecidos por embarguinhos; e também há os embargos infringentes e de nulidade das decisões não unânimes desfavoráveis ao réu, proferidas em segunda instância. Embargos de declaração Dispõe o artigo 619 “Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos…

NULIDADE  Conceito: Nulidade é a sanção legal para os atos praticados sem os necessários requisitos, do que resulta a inidoneidade do ato para produção dos efeitos que lhe são próprios. Em direito, a nulidade ocorre quando um interesse público é lesado. . É uma forma completa de cassação dos efeitos de uma ação judicial. Um negócio nulo não poderá ser confirmado, nem convalescerá pelo decurso do tempo.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 166: É nulo o negócio jurídico quando: I -…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE/RS. Processo nº ANTÔNIO LOPES, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer Resposta à acusação Com fulcro no artigo 396 e 396-A, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS: O Ministério…

PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS e MANDADO DE SEGURANÇA HABEAS CORPUS: BASE LEGAL: ARTS. 647 E SEGS. CPP / ART. 5º, INCISO LXVIII, CF. NATUREZA JURÍDICA: É UMA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO CUJA PRETENSÃO É A DE LIBERDADE. NÃO SE TRATA DE RECURSO, POIS: • HC PODE SER IMPETRADO DE DECISÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO; • HC PODE SER IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU, ATÉ MESMO, PARTICULAR E RECURSO PRESSUPÕE DECISÃO JUDICIAL; • HC INAUGURA UMA NOVA RELAÇÃO

PROCESSO CIVIL NULIDADES PROCESSUAIS CAPÍTULO V DAS NULIDADES Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa. Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade. (não há nulidade sem prejuízo) Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na…

1 Raphaella Castro Correa Direito Civil Negócio Jurídico 1.ª edição www.direitoebook.com Contato: contato@direitoebook.com TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, microfílmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos. Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou parcial, bem como a inclusão de qualquer parte dessa obra em qualquer sistema de…

de LIMINAR para que seja atribuído EFEITO SUSPENSIVO ATIVO na sentença de fls 64/65, na forma dos artigos 522, 527, II (perigo de lesão grave e de difícil e incerta reparação – alteração dada pela lei nº11.187, de 19.10.2005), e 558, do Código de Processo Civil, evitando-se, assim, prejuízos de difícil e incerta reparação, em razão da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de RECONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE CITAÇÃIO VALIDA E TAMBEM POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO…