O Que é Nulidade E Quando Ocorre No Processo

palavras: nulidade, prisão, prazo, excesso, preventiva, incondicionada, pública, privada. Ação Penal Nulidade Ementa 1 EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL ESTADUAL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE…

das leis “Normas jurídicas são atos emanados por órgãos constitucionalmente autorizados, tendo por fim criar ou modificar as situações nelas contidas”; Os planos das normas jurídicas são: existência, validade e eficácia. O plano da existência Ocorre quando estão ausentes os requisitos legais/constitucionais para a existência do ato jurídico (sendo ato normativo uma das suas espécies). Clássicos: agente, objeto e forma. Ex.: “seria inexiste, por exemplo, uma ‘lei’ que não houvesse…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo autuado sob o nº ... HELENA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem por meio do seu advogado infra assinado interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com base no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, em face da decisão pronunciada pelo Juizo de 1º grau. 1 - SÍNTESE DO PROCESSADO Ocorre o Ministério Público no uso de suas funções, denunciou a acusada de…

Existem três categorias de atos de jurisdição voluntária, reconhecidos pela doutrina: a) meramente receptivos. O juiz apenas recebe alguma coisa, como ocorre, por exemplo, ao receber e dar publicidade ao testamento particular, para que possa valer no inventário a ser posteriormente instaurado. b) simplesmente certificantes. Ato pelo qual o juiz confere autenticidade a alguma coisa, ex.: ao lançar seu visto em balanços mercantis. c) pronunciamentos judiciais propriamente ditos. Atos…

DIREITO PROCESSUAL PENAL PROCEDIMENTOS, NULIDADES E RECURSOS PROCEDIMENTOS PROCEDIMENTO – é o modo pelo qual o processo anda, a parte visível do processo. - COMUNS – é a regra geral; aplicáveis sempre que não houver disposição em contrário. ORDINÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com reclusão para os quais não exista rito especial (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). SUMÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a 2 anos,…

de fato, por outro lado, sobre o que decide o Supremo Tribunal Federal: “Quanto à alegação de nulidade da decisão por deficiência de fundamentação, pertinente o seguinte trecho do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 77.792-MG, rel. Min. Rodrigues Alckmin: ´Somente a falta de fundamentação é que torna a sentença nula. A fundamentação má ou deficiente não pode acarretar a pretendida nulidade.´ E, ainda, ´O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja…

................................................................ 12 1. Introdução Quando se fala em vícios, rapidamente vem à memória o que dispõe o Código Civil de 2002 sobre o tema, mais especificamente em seu artigo 166, que trata das nulidades, e em seu artigo 171, que trata das anulabilidades. É a consideração do legislador que, no que atine à classificação dos atos entre nulos e anuláveis, determina o nível de repúdio, o juízo de valor que se deve ter sobre determinado…

ALEGAÇÕES FINAIS Processo n° 516.720-6500151/0 Autor – Ministério público Denunciado – Mario Rodrigues de Lima MARIO RODRIGUES DE LIMA, já qualificado nos autos do epigrafe processo, que lhe move a justiça pública, por intermédio de seu advogado, infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3 do CPP, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. O acusado foi denunciado

DIREITO PROCESSUAL PENAL PROCEDIMENTOS, NULIDADES E RECURSOS PROCEDIMENTOS PROCEDIMENTO – é o modo pelo qual o processo anda, a parte visível do processo. - COMUNS – é a regra geral; aplicáveis sempre que não houver disposição em contrário. ORDINÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com reclusão para os quais não exista rito especial (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). SUMÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a 2 anos,…

mínimos, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados.(docs. 02/03) Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual oferta-se a presente postulação. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Convém inicialmente delimitarmos que o tema em vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável), pode ser argüido a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o…