O Que é Nulidade E Quando Ocorre No Processo

Tratamento legal dos bens industriais: Lei n° 9.279/1996 2 INPI: concessão de patentes e de registros 2 Marcas 3 Registro de marcas no INPI 5 Marca de alto renome (art. 125, LPI) e marca notória (126, LPI) 8 Repressão ao uso indevido da marca 9 Nulidade do registro da marca: arts. 165 a 175, LPI 10 Caducidade da marca: arts. 143 a 146, LPI 11 Extinção do registro da marca: art. 142, LPI 11 Desenho industrial 11 Registro do desenho industrial no INPI: arts. 98 e 100, LPI 12…

inciso II do CTB, acarretando no auto de infração de nº E234607677. Ocorre que, o requerente não tinha conhecimento do Processo administrativo punitivo nº 421/2012, tão pouco da AIT de nº 2394004 ( auto de infração de trânsito, art. 162, inciso II do CTB) que lhe fora imposta, acarretando lhe assim a penalidade disposto no artigo 261 § 1º do CTB, e que gerou o PAP acima citado, não sendo, assim, observado o devido processo legal garantido constitucionalmente, pois que…

NULIDADES Para iniciarmos o estudo das nulidades, é necessário definir o instituto. Antes devemos lembrar do art. 5º, LIV, CF “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;” – formal: Assegura a tutela de bens jurídicos por meio de procedimentos (formas), sequências de atos que devem ser observadas; se um princípio constitucional não é observado há a nulidade. 1. CONCEITO Podemos dizer que nulidade é a sanção imposta ao ato processual praticado…

Passo Ibr / br / 1. Nulidades Processuaisbr / br / 1.1.Conceitobr / O nosso moderno sistema processual daacute importacircncia aos fins sociais do processo e ateacute mesmo a Lei natildeo define a nulidade do ato processual, mas a doutrina vem nesse sentido de conceituaacute-la. A Teoria Civilista vem nos dizer que a nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessaacuterio para a sua validade. br / Cabe salientarmos que no processo civil…

conceitos, pelos doutrinadores do Direito, onde se busca melhor aperfeiçoamento para o nosso aprendizado. É assim que procuramos expor o tema proposto na disciplina de Direito Processual Penal II. Vale ressaltar que o rito processual para os processos cujo julgamento é da competência do júri é escalonado. A primeira fase se inicia com o oferecimento da denúncia e se encerra com a sentença de pronúncia, constituindo o judicium acusationis; a segunda tem inicio com o libelo e termina…

GENERALIDADES. PRINCÍPIOS 618) O que é Processo Trabalhista? R.: Processo Trabalhista é o conjunto de atos ordenados por lei, praticados pelos órgãos judicantes da Justiça do Trabalho, pelas partes, pelos auxiliares da Justiça, por terceiros e pelo MP, para a solução da lide instaurada por meio de ação judicial. 619) O que é procedimento? R.: Procedimento é a marcha dos atos processuais, coordenados sob forma e ritos, para que o processo alcance seus objetivos. É a parte…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA Autos do Processo de Código n° 0679585 JOSÉ RISOMAR DE CASTRO BEZERRA, brasileiro, casado, portador do Registro Geral (RG) de Nº 1879539-90, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas, sob o nº 891.807.714-91, agricultor, residente e domiciliado no Assentamento Sitio Mundo Novo , Zona Rural, Município de Marrecas– Tauá/Ceará, vem com lhaneza e acatamento

5. AULA 5º Semestre 10/03/2015 – 11/03/2015 Profª Nara Mariano Pereira Xavier Rego  INVALIDADE DO ATO PROCESSUAL  O sistema de invalidades do processo não se confunde com o do direito material.  Para compreendê-las, é preciso ter em mente que o processo civil não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para tornar efetivos os direitos materiais.  Além disso, é um conjunto de atos que se sucedem no tempo, tendo existência que pode ser bastante prolongada.  Quando a lei exige que

AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL Prof. Davidson Alessandro de Miranda PLANO DA AULA 1. Noções Gerais 2. Atos inexistentes 3. Nulidades Absolutas 4. Nulidades Relativas 5. Princípios das nulidades 5.1 Princípio do prejuízo 5.2 Princípio do interesse 5.3 Princípio da causalidade 6. Nulidades cominadas no CPP 7. Convalidação das nulidades 8. Meios de alegar as nulidades “nulidade é o vício que contamina o o processual, praticado sem determinad at a observância da forma prevista em lei

COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ. PROCESSO Nº CRISTIANO, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, através do seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos Autos da ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar: