O Que é Nulidade E Quando Ocorre No Processo

SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ª VARA DO TRABALHO DE – SP. PROCESSO Nº. XXXXX XXXXXX, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move XXXX, por intermédio de seus advogados ao final assinados (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil, ante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. DA…

separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele onde houve a primeira citação válida. IV. A competência em razão da matéria é inderrogável por convenção das partes. De acordo com o Código de Processo Civil é correto o que consta APENAS em: a) II e III. b) II e IV. c) I, II e IV. d) I, III e IV. e) II, III e IV. TRE-MG 2005 04. Considere as proposições abaixo sobre competência territorial. I. A ação fundada em…

Direito Processual Penal 4° Bimestre TEORIA DAS NULIDADES Ato processual: Forma pré disposta em lei.  Desacordo com a lei  Defeito  Nulidade Nulidade: misto defeito e sanção (natureza jurídica) A natureza jurídica do ato nulo está atrelada a invalidade do ato, assim, é possível defender que a nulidade é um defeito do ato e, ao mesmo tempo, uma sanção decorrente deste defeito. Portanto, cabe ao juiz declarar a sanção em razão de um defeito do ato. Sistemas Da certeza legal A…

omissão na Consolidação das Leis Trabalhista tem aplicação subsidiária o Código de Processo Civil, no que lhe for compatível. Em razão da simplicidade inerente ao processo trabalhista, tem prevalecido o entendimento de que o aditamento pode ser feito até a apresentação da defesa pelo réu, a qual ocorre na oportunidade da primeira audiência. 1.3. A jurisprudência tem se firmado no mesmo entendimento: NULIDADE PROCESSUAL. ADITAMENTO À INICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DESTA COMARCA. Processo 0000965-32.2013.8.16.0153 JUNIELE PEREIRA DA ROCHA, já qualificado, nos autos em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, irresignado, data venia, com a r. sentença prolatada na presente ação, vem dela recorrer com fulcro no art. 513 e ss. do CPC, juntando as RAZÕES DE APELAÇÃO e requer que, após cumpridas as formalidades legais e processuais, sejam remetidas

conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. As hipóteses de cabimento do habeas corpus estão elencadas no art. 648 do Código de Processo Penal. Contudo, esse rol não é numeros clausus, mas meramente exemplificativo, porquanto existem outras situações não amparadas por este artigo, as quais igualmente são consideradas. De acordo com o supracitado dispositivo, as…

Da invalidade do negócio jurídico. (Art.166 e segs. do CC.) Quando falamos de invalidade do negócio jurídico estamos nos referindo às nulidades existentes no ato, ou seja, do ato nulo e do anulável. Nulidade é a sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados sem observância dos requisitos essenciais, impedindo-os de produzir efeitos que lhe são próprios. Ato nulo, anulável e inexistente. Ato inexistente é aquele a que falta um elemento essencial à sua formação,…

I - Inexistência ou nulidade de citação__Não existindo, ou sendo, nula a citação o processo não será formado e a eventual sentença proferida não produzirá efeito. Citação inexistente é a que falta, a que não foi feita por nenhuma das formas previstas em lei33. Nula é a citação que não observa a forma prevista em lei, sendo que esse defeito impossibilita atingir a finalidade do ato, caso a finalidade do ato seja atingida, não há falar em nulidade de citação34. As citações que forem…

Ananda de Figueiredo Ferreira Das forma processuais e da teoria da nulidade: regras, princípios e vícios. Rondônia 2014 Das forma processuais e da teoria da nulidade: regras, princípios e vícios. Discente: Ananda de Figueiredo Trabalho tido como forma de avalição requerido pelo docente Marcos Alaor, na disciplina de Teoria Geral do Processo. Porto Velho/RO Setembro de 2014 Sumário 1.

como por exemplo, a retirada dos autos pelo adversário, a remessa deles ao contador, o movimento grevista que paralisa as atividades forenses. As causas interruptivas são raras, podendo ser mencionadas três: quando o réu requer o desmembramento do processo em virtude de litisconsórcio multitudinário; quando as partes opõem embargos de declaração e quando o réu, citado, faz nomeação à autoria. 7.4) Prazos para recurso O prazo para interposição de recursos é contado a partir da data em…