O Que é Nulidade E Quando Ocorre No Processo

Das nulidades: Nulidade absoluta ou simplesmente nulidade: São os atos que agridem a ordem pública e que estão previstos como ABSOLUTAMENTE nulos pela lei. Nulidade Relativa (anulabilidade): Ocorre havendo incapacidade relativa do agente ou por vícios do consentimento ou ordem social. Os vícios de consentimento são: Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão. Prazos: 4 anos, conforme estabelecido no cc. (178 CC) Nos casos omissos é 2 anos. (179 CC) Prescrição e decadência; A prescrição

propor ação penal, não precisa efetuar o inquérito policial. Complementa ele, deveria se chamar de instrução preliminar, produção de prova preliminar, pois a definitiva somente será feita no processo penal. Quais seriam os procedimentos possíveis nessa fase ? No casos de funcionários públicos, pode o processo administrativo publico, servir de investigação preliminar, onde o MP formulará a denúncia. CPI’s, (art.58, III CF88, e lei 1579/62) fazem às vezes da investigação preliminar…

se lhe comunicam os atos do processo passado e futuro. A citação é o chamado a juízo para que o acusado se defenda da ação. A citação é feita ao denunciado ou querelado sobre o ingresso da ação penal e, portanto, não existe no inquérito policial. Só o acusado, por ser o único sujeito passivo da pretensão punitiva, por ser citado. A citação é ato essencial do processo, imposição categórica de garantia constitucional, e sua falta é causa de nulidade absoluta do processo (art. 564, III,…

“II — por ilegitimidade de parte;” Pode ser ad causam ou ad processum. Na ilegitimidade ad causam, ocorre a impertinência subjetiva da ação, em razão do autor não ser o titular da ação ajuizada, ou de o réu não poder integrar a relação jurídica processual, quer por não ser imputável, quer por não ter evidentemente concorrido para a prática do fato típico e ilícito. Por exemplo, denúncia oferecida contra menor de dezoito anos, contra vítima ou testemunha, acontecerá a propositura

TITULO I- IMPUGNAÇÕES NO PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO DA PENA Art.1 Programa: I-nulidades; II- recursos; III- ações autônomas de impugnação; IV- execução penal. ART.2 REVISÃO DE TGP: JURISDIÇÃO; AÇÃO; PROCESSO; PROCEDIMENTO; RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. 1º Conceitos fundamentais (relembrando TGP): 2º Interesse: é o desejo de conquistar algo; 3º Pretensão: é a intenção de subordinar interesse alheio ao próprio. Um dos interesses deve prevalecer conforme a tutela jurídica;

LIMINAR E EFEITO SUSPENSIVO, consoante minuta anexa, para reformar o r. despacho atacado. Para formação do instrumento, indica e anexa ao presente as peças obrigatórias a seguir relacionadas, bem como o inteiro teor do processo em 1ª instância: a) decisão agravada fls. 53v.; b) certidão da respectiva intimação (decisão ainda não publicada, ciência nos autos do advogado)fls 53v; c) petição inicial fls 02 a 04; d) procurações fls 05,12,21;

SANEAMENTO DAS NULIDADES PROCESSUAIS NA ESFERA RECURSAL E A APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 515 DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO Mauro Schiavi[1] O presente estudo tem por objeto analisar o parágrafo 4º do artigo 515 do Código de Processo Civil com a redação dada pela Lei 11.276 de 7.02.06, e seus principais impactos no Direito Processual do Trabalho. Com efeito, dispõe o citado dispositivo legal: “A…

e a importância dos temas para o Processo Civil. A citação e a intimação entram em momentos distintos no processo, a citação é no inicio, para começar o processo civil, citamos o réu ou interessado na existência do processo, enquanto a intimação vem no processo. A intimação depois de dada a ciência pelo réu, o réu recebera um prazo especifico para se defender. 1. Citação Citação é o ato pelo qual se dá ciência ao réu ou interessado da existência de um processo, concedendo-lhe a…

Apostila sobre Pressupostos Processuais A presente apostila sistematiza o controvertido tema que trata dos pressupostos processuais e nulidades processuais. Texto enviado ao JurisWay em 9/8/2009. Sabemos que o CPC brasileiro segue o modelo italiano que consagrou o trinômio processual constituído pelos pressupostos processuais, pelas condições da ação e pelo mérito da causa. Mais simples seria o binômio processual formado pelos requisitos de admissibilidade e pelo mérito da causa, ou formado

o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo, solucionando a lide e julgando o mérito. No decorrer do processo o juiz realiza uma variedade de atos, como: decisões interlocutórias simples e mistas (terminativas e não terminativas), decisões definitivas condenatórias (próprias e impróprias), absolutórias (próprias e impróprias) e definitivas em sentido estrito. Interlocutórias simples Decide questão parcial sem abordar o mérito da ação e sem encerrar o processo,como, por exemplo, o…