O Que é Norma Juridica Norma Geral Norma Abstrata

Fontes do Direito são atividades praticadas por órgãos habilitados visando à produção de normas jurídicas. São eventos que juridicizados introduzem no ordenamento jurídico normas gerais e abstratas, gerais e concretas, individuais e abstratas ou individuais e concretas. Toda regra jurídica ingressa no sistema (direito posto) através de outra norma jurídica, denominada “veículo introdutor de normas”. O conjunto de normas, introdutoras e introduzidas forma o direito posto. O estudo das…

ciência do dever ser Direito regula as relações em sociedade(organização soberana) 2-Validade, vigência e vigor. VALIDADE: processo de elaboração(aspecto técnico e formal) VIGENCIA: período de eficácia da norma(obrigatoriedade) VIGOR: força vinculante da norma(dotada de sanção “norma tendo vigência sem estar em vigor”) VIGENCIA NO TEMPO: lei revoga lei(crime cometido no período em que a pena para o crime cometido era de 1 a 2 anos, e se descobriu o crime após a troca de pena…

O PROCESSO PENAL O Direito Penal é conjunto de normas jurídicas que procuram qualificar determinados fatos como crimes e que fixam os pressupostos da aplicação das sanções criminais correspondentes. É um ramo do Direito Público que tem como elemento central o crime, isto é, a violação de algum dos direitos fundamentais do indivíduo ou do Estado. Estabelece, de forma geral e abstrata, quais os fatos que devem ser considerados crimes e quais as penas ou medidas de

O conteúdo das normas tributárias, essencialmente, é uma ordem ou comando, para que se entregue ao estado (ou pessoa por ele, em lei, designada) certa soma de dinheiro. Em outras palavras: a norma que está no centro do direito tributário é aquela que contém o comando: “entregue dinheiro ao estado”. Não é, pois, só pelo mandamento que se distingue a norma tributária das demais. Na hipótese legal, associada ao mandamento, é que se vai encontrar o critério para isolar a norma tributária. …

Moral O direito possui delimitação em seu campo de abrangência de forma que suas regras determinadas em nosso sistema jurídico, o direito se encontra positivado, por outro lado, a moral não possui normas determinadas cuja formalidade é própria do direito, inexistente de qualquer código de normas morais previamente estabelecidas. * Bilateralidade do Direito e unilateralidade da moral - conceitos de Paulo Nader e Miguel Reale Para Paulo Nader, a bilateralidade tem caráter…

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA O presente trabalho se propõe a explicar o significado da expressão Hipótese de Incidência Tributária, numa acepção jurídica- tributária, apresentando seus aspectos ou critérios caracterizadores com enunciação de alguns embates doutrinários acercada enumeração de tais aspectos. “““ “““ A expressão “hipótese de incidência” designa com maior propriedade a descrição, contida Ana lei, da situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária,…

RESUMO TGP PRINCIPIOS E NORMA PROCESSUAL 1-Principio da Imparcialidade do Juiz: O juiz coloca-se entre as partes e acima delas. A imparcialidade do juiz é uma garantia de justiça para as partes. O juiz que de alguma forma apresenta um laço com as partes, ou já veio a deferir a favor de uma parte em outra instância, quando passível da primeira hipótese não pode julgar o caso, quando passível da segunda não pode julgar o recurso. A credibilidade do processo esta no juiz dar uma…

DIREITO Ponto 1 - Conceito de Direito: Direito objetivo e Direito Subjetivo O Direito é uma ciência social . Estuda as normas que disciplinam a conduta dos homens na vida em sociedade, visando a PAZ SOCIAL. O Direito é a regulação da conduta humana na vida individual e coletiva, por normas cujo cumprimento é garantido por sanções. Na vida coletiva sempre tem conflitos e as normas visam ao bem estar coletivo e o equilíbrio destas relações. Por isso o símbolo da justiça é representado…

serão tributados. Norma isencional opera sobre a regra-matriz de incidência tributária, investindo sobre um ou mais critérios de sua estrutura, multilando-os, parcialmente. Exclusão Impede o lançamento do tributo IMUNIDADE Impede a incidência do tributo porque a Constituição Federal assim determina. Impede a incidência do tributo NÃO INCIDÊNCIA Hipotese que não se enquadra no antecedente da regra matriz de incidência, situações de fato não contempladas pela regra jurídica da tributação.

------------ AULA 1 – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO O QUE É IED? É uma disciplina que tem como objetivo passar conceitos gerais sobre todos os ramos jurídicos. Como toda ciência, precisa-se de uma ideia geral sobre o universo jurídico. POR QUE ELA É UMA DISCIPLINA AUTONOMA? Porque nenhuma outra disciplina fornece tratar dos mesmos assuntos que ela, ou seja, os conceitos gerais. Pois, as outras disciplinas vão tratar de assuntos mais específicos na área, já o IED vai tratar…