O Que é Mandado De Segurança

se for o caso, a extinção do contrato se opere de maneira regular. AQUATRANS, pessoa jurídica de direito privado, através de sua advogada in fine assinada, legalmente instituída através de documento procuratório (doc. 01), impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, com fundamento no art. 5º, inciso LXIL, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º e seguintes da Lei nº 1.533/51, contra ato do Senhor (Nome da Parte), Governador do Estado de X, Chefe do Poder…

___________,nº ____, bairro _______, cidade _______. Estado de _________, CEP ___________, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Visando proteger direito líquido e certo, contra ato do Ilustríssimo Senhor Secretário de Administração do Município de Guarapari/ES, pelos motivos que passará a expor: DOS FATOS Farmácias Mil Ltda, ora…

Estado de ..., por seu advogado que esta subscreve (instrumento de procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, LXIX da Constituição Federal e 1º da Lei nº 1.533/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face do MINISTÉRIO Y, na pessoa de seu representante legal, com sede na Rua ..., nº ..., Bairro ..., na cidade de ..., Estado de ..., o que faz pelos motivos que a seguir expõe. I – DOS FATOS O impetrante prestou…

estado, CEP, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para garantir direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal – CF/88 e art. 1º e seguintes da Lei 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ato coator praticado pela autoridade coatora DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DA SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL / INSPETOR OU CHEFE DO SETOR DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE…

por seus advogados (procuração anexa) com endereço profissional disposto do rodapé da presente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento na Constituição Federal em seu art. 5º, LXIX, e na Lei n.º 1.533/51, Impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar contra ato do CHEFE DE POLÍCIA DA 5ª DELEGACIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, com endereço na rua Getulio Vargas, 515, bairro Conta Dinheiro nesta cidade de Lages – SC, CEP 88.508-620, pelas…

advogados que ao final subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal (CF), na Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança – LMS), e nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de MEDIDA LIMINAR inaudita altera pars, em face do Senhor DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DRF - EM xxxxxxx/XX - de acordo com os artigos 1º, 2º e 3º da…

profissional situado na Avenida Dom Pedro II, nº 450-A, 1º andar, Centro, no município de Eunápolis, Estado da Bahia, CEP: 45.820-081, onde recebe as futuras intimações e notificações do presente feito, vem à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato ilegal da autoridade coatora do PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUARATINGA-BA – Kenoel Viana Cerqueira, lotado na Prefeitura do Município de Guaratinga-Bahia, situado na Av. Juscelino…

EXCELENTISSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE/MG. Com pedido de concessão de medida liminar , MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de concessão de medida liminar, contra ato do Diretor Executivo da PRODABEL – Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A, com endereço na Av. Presidente Carlos Luz, 1.275, CEP 31.230.000, Caiçara, Belo Horizonte/MG, pelos motivos que passa a expor para ao final requerer: …

e cédula de Identidade nº 123456789 SSPRJ – residente à Rua da Bagaceira, Bairro Tijuana, no Rio de Janeiro/RJ, CEP 32840-000, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA Contra ato do Sr. Secretário Municipal da Administração, representado pela pessoa do Dr. Sergio Gugu Mallandro, a ser encontrado no Prédio da secretaria Municipal de Administração, Quadra 4 - Bloco "L", fone…

a competência originária dos Tribunais superiores. Individual é o interesse vinculado a determinada pessoa. Individual homogêneo é aquele interesse divisível de uma pessoa mas que atinge também de forma igual outras pessoas. É a hipótese de mandado de segurança impetrado por criança que não obtém vaga na rede pública em razão da idade.” A propósito, pede-se vênia para transcrever a seguinte decisão pretoriana análoga: “Juízo da Infância e da Juventude. Competência. A competência…