Mandado de segurança
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ... / ...MAURO, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., RG nº ..., CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., na cidade de ..., Estado de ..., por seu advogado que esta subscreve (instrumento de procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, LXIX da Constituição Federal e 1º da Lei nº 1.533/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face do MINISTÉRIO Y, na pessoa de seu representante legal, com sede na Rua ..., nº ..., Bairro ..., na cidade de ..., Estado de ..., o que faz pelos motivos que a seguir expõe.
I – DOS FATOS
O impetrante prestou concurso público para o cargo de ..., no órgão ..., conforme publicação do edital em anexo, sendo que o mesmo se classificou na 15ª colocação, conforme faz prova o documento nº ... anexo.
Passados 60 (sessenta) dias da publicação do edital e publicada a lista dos aprovados, o ministro responsável assinou portaria de homologação do resultado do concurso, convocando os vinte primeiros colocados, para que no prazo de dez dias apresentassem documentação necessária para a nomeação.
Contudo, o impetrante apresentou a devida documentação necessária no prazo estabelecido.
Ocorre que, superados os quinze dias foi publicada nova portaria, por meio da qual foram nomeados apenas os dez (10) primeiros colocados, sendo a posse marcada para quatorze (14) dias após a publicação da nomeação.
Ora Excelência, com base na publicação do Edital nº ... de ... de ... de ..., O MENCIONADO CONCURSO PUBLICO DESTINAVA-SE AO PROVIMENTO DE 20 (VINTE) VAGAS PARA O CARGO DE ..., pretendido pelo impetrante.
Destaque-se que o impetrante atende a todos os requisitos para a investidura no cargo pretendido, conforme fazem prova os documentos anexos.
Passaram-se, já, ... dias da data da