O Que é Mandado De Segurança

(endereço), por intermédio de seuadvogado (OAB), (endereço), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5° da CF/1988, art. 282 do CPC e em conformidade com o art. 1° e seguintes da Lei12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato praticado pelo Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Guarapari/ES (SEDE), pelos motivos a seguir expostos:I – DOS FATOS O município de Guarapari/ES editou a Lei n.°…

advogada que a presente subscreve (doc. 1), com escritório estabelecido a (endereço), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e da lei nº 1.533/ 51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do excelentíssimo Sr. SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO/ SP, cuja pessoa jurídica de direito público é a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. DOS FATOS A impetrante…

procurador, que esta subscreve, conforme nomeação pela Defensoria Pública/OAB ofício nº 04083/12, vem, mui, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso I da Constituição Federal de 1988, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de MEDIDA LIMINAR inaudita altera pars em face do Senhor SECRETÁRIO DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, ou quem lhe faça as vezes, vinculado ao Município (LMS, art. 6º), com endereço na Praça dos Três Poderes,…

GOIANIA-GOIAS ANA MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito sob o RG nº..., CPF nº...., neste ato representada por sua advogado, mandato em anexo, lotado na, endereço, CEP nº..., onde devera receber todas as intimações, vem propor MANDATO DE SEGURANÇA EM CARATER LIMINAR, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA, inscrita sob o CNPJ nº...., com sede no endereço, CEP e da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E RECURSOS HUMANOS DE GOIANIA ,com fundamento no artigo Art. 1o da…

n° 00.000.000-00, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Cabo Diogo Oliver nº 00, Vila Mogilar, Mogi das Cruzes/SP, CEP: 08773-000, por intermédio do advogado que esta subscreve in fine, vem perante Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato ilegal praticado pela SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO do MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, com escritório na Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, situada na Av. Narciso Yague Guimarães n° 277, CEP: 08780-000, o que faz lastreado…

um órgão da segurança do Estado que tem como principal função apurar as infrações penais e a sua autoria por meio da investigação policial, procedimento administrativo com característica inquisitiva, que serve, em regra, de base à pretensão punitiva do Estado formulada pelo Ministério Público, titular da ação penal1”. Conforme mencionado anteriormente, a Polícia Federal é acionada pelo Ministério Público Federal para executar ações de investigação, bem como execução de mandados de…

instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Rua dos Algibebes, 4, Centro, Ribeirinha, onde receberão as intimações e notificações necessárias ao regular processamento deste “mandamus”, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, com pedido de liminar “inaudita altera pars” Contra ato coator do PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRINHA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com endereço na Rua da Prefeitura, nº 1, Centro Ribeirinha, com…

em geral em seu endereço profissional sito na rua------, nº-----, bairro------, na cidade de------, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Senhor Inspetor da Receita Federal do Brasil, com sede neste Estado, pelos motivos que passará a expor: DOS FATOS João de Tal, ora…

CPF nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, CEP xxxx, na cidade de Goiânia - Go, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu Defensor Público, com fundamento nos artigos 5º LXIX e 6º, ambos da Constituição Federal de 1988, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato ilegal e abusivo do Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal da Educação do Estado de Goiás com endereço Rua 226 Q 74 , 69 lt 1 , Setor Leste Universitário, Goiânia - GO. DOS FATOS O…

222-222, Vitória-ES, onde recebe futuras notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal, art. 282 do CPC e em conformidade com o art. 1º e ss da Lei n° 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato praticado pelo COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO, que pode ser encontrado na Av. Maruípe, 2111 , São Cristovão, CEP: 29.048-463, Vitória - ES, pelos motivos de fato e de…