O Que é Mandado De Segurança

impetrar, com fulcro nos artigos 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 9º-A, XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na Lei nº 12.016/09 e demais legislação pertinente, o presente Mandado de Segurança, contra ato ilegal e abusivo praticado pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente da Corte Especial Senhor XXX, ora autoridade coatora, consistente em decisão monocrática datada de xxx, em que negou seu pedido para tomar…

nº xxxxxxxxxx, CPF/MF nº xxxxxxxxxxxxxx, vem por seu advogado infra-assinado, com procuração anexa (doc. 01), com endereço profissional no rodapé, onde recebe intimações, com fulcro no artigo 1º da Lei 12.016/09, ingressar com o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, situada na Rua xxxxxxxxxxx. CEP: xxxxxxxxxx, xxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Diretor de Saúde Coronel Antônio Diniz Cavalcanti Paraíso, ante as razões de…

nos termos do art.39, inc. I do Código de Processo Civil – CPC, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal – CF, art. 282 do CPC, e a Lei nº 12016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Ilustríssimo Senhor Doutor DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO, vinculado a pessoa jurídica..., no endereço..., para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou…

profissional estabelecido no (endereço), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, combinado com o art. 1º e ss. da Lei nº 1.533/1951, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do chefe do Ministério da Agricultura, o qual tem sede em (endereço), remédio constitucional esse lastreado nas razões de fato e de direito que passa a aduzir. I. DOS FATOS Fred Flinston era fiscal…

n°.., Bairro..., cidade..., por meio de seu advogado que a esta subscreve, com fundamento no artigo 5°, inciso LXIX da Constituição Federal e artigo 1° da Lei 1.533/51, vem a presença de Vossa Excelência, impetrar a presente AÇÃO DE MANDAO DE SEGURANÇA, contra ato praticado pelo Ilustríssimo delegado de policia da comarca de..., pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I – DOS FATOS O delegado de polícia da Delegacia da cidade de..., ora autoridade coatora, determinou a…

representado por seu sócio - administrador (nome, qualificação e endereço), conforme cópia do contrato social anexa, vem, por meio de seu advogado, abaixo subscrito, a presença de vossa Excelência, respeitosamente, impetrar a presente ação de: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR Com fundamento no art. 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009 e com os art. 156, I e art. 151, III, ambos do Código Tributário Nacional…

procuração em anexo, com escritório na Rua, Bairro, nesta cidade, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição, c/c os mandamentos infraconstitucionais da Lei n° 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA Em desfavor de ato ilegal praticado pelo Ministro do Ministério Y, com sede funcional, vinculado a União, pessoa jurídica de direito público interno, sede na, pelo fatos e fundamentos jurídicos a seguir. I- DO…

Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato da Ilustríssimo Delegado de Polícia Judiciária Civil JOÃO ROMANO DA SILVA JUNIOR, lotado da Delegacia de Tangará da Serra/MT, o que faz com esteio nas razões de fato e de direito que passa a expor. I – DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos, portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança, onde o…

José das Couves, brasileiro, casado, portador da identidade MG- 00.000.000, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua das Abóboras, N°00, Bairro do Brócolis, Cep 00 000 -000 ,vem à presença de V. Exa. impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do Exmo. Senhor Secretário Estadual de Saúde Minas Gerais pelos fatos que à seguir passamos a expor. DOS FATOS O Autor é portador de "hepatite crônica pelo vírus C da hepatite, com…

DO ADVOGADO), endereço que indica para o fim de receber intimações, na forma do que estabelece o art. 39, I, do CPC, propor a presente, nos termos do artigo 282 do CPC, artigo 5,° LXIX da CRFB/88 e artigo 1° da Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS contra ato coator praticado pelo ILUSTRÍSSIMO SENHOR REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ORGÃOS- UNIFESO, inscrito no CNPJ sob o nº 32190.092/0001-06, situado à Av. Alberto Torres.…