O Que é Mandado De Segurança

subscrevem (doc.II), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, na Lei nº 12.016/09, e nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face do Senhor DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DRF - EM CUIABÁ - ou de quem lhe faça as vezes, com endereço Avenida Vereador Juliano da Costa Marques nº 99, Bairro Bosque da…

precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal: “CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. ENTREVISTA CARENTE DE RIGOR CIENTÍFICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO, AFINAL DESAUTORIZADA PELO JUDICIÁRIO, POR ILEGALIDADE, EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUANDO A LEI DO CONGRESSO PREVÊ A REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOTÉCNICO PARA INGRESSO EM CARREIRA DO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO TRAVESTIR O SIGNIFICADO CURIAL DAS PALAVRAS, QUALIFICANDO COMO EXAME A ENTREVISTA…

Mandado de Segurança 1) Qual a previsão constitucional e legal? O mandado de segurança coletivo encontra amparo no inciso LXX, do art. 5º da Carta Magna, que assim dispõe “LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”. Também…

O inciso LXXI do artigo 5º da CF/88 dispõe que caberá mandado de injunção “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. A princípio, a Constituição Federal assim dispunha, no art. 37, VII: "VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;". Para os trabalhadores privados, o direito está assegurado…

Em regra, o prazo para a impetrao de mandado de segurana em face de deciso que converte agravo de instrumento em agravo retido de 5 dias, a contar da data da publicao da deciso. Segundo precedentes do STJ, cabvel a impetrao de mandado de segurana contra deciso judicial irrecorrvel, desde que antes de gerada a precluso ou ocorrido o trnsito em julgado, o que, primeira vista, soa paradoxal, porquanto, em princpio, a deciso irrecorrvel torna-se imutvel imediatamente publicao. Ento,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR/BA. SUZANA xxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/BA nº 29.782, portadora do RG nº 0 SSP/BA, do CPF nº, residente e domiciliada na Rua Dr. Galdino d....., Ed Biscayne Bay, Federação, CEP 4....., Salvador, Bahia, advogando em causa própria, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do…

considerou, por unanimidade, procedente o pedido postulado, com o fundamento de que “o reconhecimento da imunidade tributária não se limita ao ensino em sala de aula, mas aocomplexo de atividades desenvolvidas no escopo a propiciar condições ideais de segurança e conforto ao corpo discente”. Inconformado, o Município do Distrito Federal interpôs Recurso Extraordinário no

40% da população prisional do país. 2. 22% das crianças americanas vive abaixo do limiar da pobreza. Contraste social nos EUA está longe de ser minimamente aceitável. Calcula-se que cerca de 16 milhões de crianças norte-americanas vivam sem “segurança alimentar”, ou seja, em famílias sem capacidade econômica para satisfazer os requisitos nutricionais mínimos de uma dieta saudável. As estatísticas provam que estas crianças têm piores resultados escolares, aceitam piores empregos, não…

Declaração de Pequim 1995 Matéria: a Declaração de Pequim foi adotada pala quarta Conferência Mundial sobre a mulher: Igualdade, Desenvolvimento e Paz e os principais temas tratados são: O avanço e o empoderamento da mulher em relação aos direitos humanos das mulheres, Mulher e pobreza, Mulher e tomada de decisões, A criança do sexo feminino, Violência contra a mulher. Os princípios que regem esta Declaração são os seguintes: - Princípio do empoderamento da mulher; - Princípio da igualdade

realização da obra -, requisitos não menos importantes, de ordem imaterial, relacionados com a organização e logística empresarial. 4. A ampliação do universo de participantes não pode ser implementada indiscriminadamente de modo a 9 comprometer a segurança dos contratos, o que pode gerar graves prejuízos para o Poder Público . • Forma de comprovar a aptidão referida no inciso II No instrumento convocatório, deve ser estabelecido que a comprovação de aptidão seja efetuada…