mandado de segurança

Declaração de Pequim 1995
Matéria: a Declaração de Pequim foi adotada pala quarta Conferência Mundial sobre a mulher: Igualdade, Desenvolvimento e Paz e os principais temas tratados são: O avanço e o empoderamento da mulher em relação aos direitos humanos das mulheres, Mulher e pobreza, Mulher e tomada de decisões, A criança do sexo feminino, Violência contra a mulher.
Os princípios que regem esta Declaração são os seguintes:
- Princípio do empoderamento da mulher;
- Princípio da igualdade, desenvolvimento e paz para todas as mulheres;
- Princípio da dignidade humana das mulheres;
- Princípio da plena implementação dos direitos humanos das mulheres e meninas;
- Princípio da inalienabilidade;
- Princípio da indivisibilidade;
- Princípio da liberdade fundamental;
- Princípio da liberdade de consciência, religião e crença;
- Princípio da coletividade;
- Princípio da consolidação da democracia;
- Princípio da erradicação da pobreza;
- Princípio do crescimento econômico sustentável;
- Princípio do desenvolvimento social;
- Princípio da proteção ambiental;
- Princípio da justiça social;
- Princípio do pleno gozo dos direitos humanos;
- Princípio da independência econômica da mulher;
- Princípio do desarmamento;
- Princípio da cooperação internacional;
- Princípio da implementação da Plataforma de Ação;
- Princípio da prevenção da violência contra a mulher;
- Princípio da atenção á saúde das mulheres;
- Princípio da atenção á saúde das mulheres;
- Princípio da igualdade no acesso á educação.
As Ações propostas nesta Declaração dizem respeito a cada área crítica de preocupação, diagnostica-se o problema e são propostos objetivos estratégicos, com a indicação das medidas concretas. Os objetivos estratégicos derivam das áreas críticas de preocupação, e as medidas específicas que devem ser tomadas para alcançá-los atravessam as fronteiras individuais da igualdade, do desenvolvimento e da paz – metas das Estratégias Prospectivas de Nairóbi para o