O Que é Mandado De Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP - MATO GROSSO. ALTAIR COZER, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade, RG nº 3042696-7 SSP/MT e inscrito no CPF/MF nº 396.050.009-20, residente e domiciliado na Avenida Principal, s/nº, KM 25, Distrito de Japoranã, Municipio de Nova Bandeirantes/MT, CEP: 78.565-000, por sua advogada e bastante procuradora in fine assinado, (instrumento procuratório em anexo – doc

Exercício 1.15 Numa “Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais”, em que não é solicitada a dispensa de recolhimento das custas processuais nem honorários advocatícios, por não ser o autor hipossuficiente, você como advogado(a) pediu na Petição Inicial a ser interposta na Comarca de Rio do Sul sendo o Autor residente no centro da cidade e o Réu no bairro Canta Galo: a) Indenização por danos materiais no valor de R$ 142.000,00; b) Indenização por danos morais no valor de 100…

respectivos cônjuges, prosseguindo a execução nos seus ulteriores trâmites. Se a penhora recair sobre bem pertencente a terceiro garantidor, requer-se também seja esse intimado da penhora. Recusando-se os executados a apor a nota de ciente nos mandados de intimação e/ou citação, requer seja adotado o procedimento previsto no art. 239, inciso III, do CPC. VII -

residente e domiciliado a Rua 15, quadra 14, Bloco C, Apto 204, Calhau, vem, mui respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, perante V. Exa., com fundamento no Artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, impetrar o presente MANDADO DE SEGURNÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato ------ pelas seguintes razões: Dos Fatos e Da Prova A impetrante adquiriu para fins de exibição e comercialização o filme “Um filme Sérvio – Terror sem Limites, a ser exibido no Riofan,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TIMBAUBA, ESTADO DE PERNAMBUCO Isabella Meneses Aragão (dona Bela), desempregada, portadora do RG n.º 5.896.347 e do CPF n.º 054.896.698-53, residente e domiciliada na Rua Marechal Dantas Barreto, n.º 30, Bairro da Ponte, Cidade Timbauba, Estado Pernambuco e Renato Aragão (Didi), brasileiro, profissional humorista, portador do RG n.º 5.896.587 e do CPF n.º 098.578.693.-50, residente e domiciliado na Rua…

cadastrado no CPF/MF sob o n. XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Avenida XXXXXXXXXXX, n. XXX, apto XX, Bairro XXXXXXXXX, na cidade de XXXXXX/SP, CEP. XXXXXXX, vem, atravs de sua procuradora, respeitosamente, perante Vossa Excelncia, impetrar MANDADO DE SEGURANA COM PEDIDO DE LIMINAR com fundamento na lei 12.016/09 c/c artigo 5. Inciso LXIX, da Constituio Federal, contra ato administrativo do Sr Presidente da Comisso do Concurso de Perito Criminal PC 1/2013 da FUNDAO PARA O…

Titulo III: Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial Capitulo I: Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual Violação de direito autoral Art.184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. §1º. Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor,…

ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2014 ATO OU SERVIÇO R$ 1 - Pedido de: 1.1. Certidão 1.1.1 - de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida 47,88 1.1.2 - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989 47,88 1.1.3 - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES – SÃO PAULO PRIORIDADE PROCESSUAL – LEI 12.008, de 29/07/2009. MARIA CLARA DA COSTA SILVA, brasileira, menor impúbere nascida em 06/07/2013, neste ato representada por sua genitora, KELLY DA COSTA SANTOS OLIVEIRA, brasileira, separada, comerciária, identidade nº 34.469.926-2 SSP/SP, CPF , nascida em 20/10/1982, ambas domiciliadas à Rua Pedro Pelizon, 427, Parque Aliança, Ribeirão Pires, SP, CEP 09403-480, vem…

INTRODUÇÃO Com a promulgação da Constituição Federal Brasileira em 1988, o texto inicial nos demonstra que a sua finalidade é instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, igualitária e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem internacional, com a solução pacífica das controvérsias. O…