O Que é Mandado De Segurança

MANDADO DE SEGURANÇA Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, liquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Hely Lopes de Meirelles. 1994. p.15) Encontra previsão

respeitosamente a vossa excelência propor o presente, MANDADO DE SEGURANÇA COM MEDIDA LIMINAR Com base na lei 12.016/09 em seus arts. 6°, 7° e seguintes, em face de cerceamento de direito praticado pela autoridade o Exmo. Senhor Juiz de Direito Fernando Machado Paropat Souza, Juiz de Direito Vara Criminal Única da Comarca de Santana-BA. PRELIMILAR Da Legitimidade das partes Conforme o inciso LXIX da Constituição Federal, “o mandado de segurança deve ser interposto…

Resenha sobre mandado de segurança de um funcionário público que mal exerce as atividades funcionais: O mandado de segurança pedido em Goiás, com seu relator o Sr. Ministro Celso de Mello, julgamento em 27-09-1995 e o órgão julgador, o supremo tribunal. Discernem o seguinte: Qualquer servidor público pode vir a sofrer pena de demissão que em sua responsabilidade administrativa, se este cometer infração disciplinar no desempenho de atividade funcional, pretende- se demonstrar a…

advogado, inscrito junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional deste Estado, sob o n°. (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, impetrar: Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar contra ato do Sr. DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO MARANHÃO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. Dos Fatos Insurge a impetrante para informar a…

, vem à presença de V. Exa., por seu advogado in fine assinado, com escritório nesta cidade, na Rua XV de novembro, n. 505, centro, com fulcro no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e na Lei Federal nº 1.533/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SR. ANDRE PUCCINELLI, brasileiro, podendo ser citado Parque dos Poderes - bloco VIII, 79.031-350, Campo Grande-MS , pelos fatos e direitos a seguir aduzidos:…

agosto de 2009, para impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR em face de ato ilegal e iminente do ILUSTRÍSSIMO SENHOR secretário de finanças de SP., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS O autor teve conhecimento por intermédio do Diário Oficial da União, da publicação da Lei que instituiu uma taxa, cujo fato gerador consiste na prestação de serviços públicos de segurança pública em todo o território do…

Luminárias/MG, vem, por intermédio de seu procurador infra assinado, com instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vsa. Exa., com fulcro no art. 5°, inc. LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR Contra ato do Diretor da Escola Estadual Professor Fábregas, a qual pertence a Superintendência Regional de Ensino de Varginha/MG, com endereço na Av. Presidente Tancredo Neves, n° 114, no Centro da cidade de…

de Identidade/RG nº .... e inscrito no CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., em ...., por seus procuradores judiciais infra-assinados, inscritos na OAB/... sob nºs .... e ...., vêm, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra atos do juiz "ad quo" que determinou a constrição dos bens dos impetrantes, o que faz pelos seguintes fatos e motivos: I - DOS FATOS Foram colocadas perante a JCJ de .... reclamações trabalhistas contra a empresa…

DE VAGAS EM CARGOS DO ESTADO X, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face da autoridade coatora responsável, integrante da Pessoa Jurídica que que através de ilegalidade ou abuso de poder violou direito liquido do Impetrante e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, conforme comprovará. DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE MANDATO DE SEGURANÇA. visando…

completo), por seus advogados infra assinados, vem à presença de Vossa Excelência, para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de seus associados, contra o ato do Sr (nome completo da autoridade), no qual desempenha a função de DELEGADO REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE SANTOS, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expendidos: DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Narrada a trama fática que antecedeu a presente impetração, é…