Mandado de Segurança Trabalista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... REGIÃO.

...., (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº .... e inscrito CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., no Estado do ...., e ...., (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº .... e inscrito no CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., em ...., por seus procuradores judiciais infra-assinados, inscritos na OAB/... sob nºs .... e ...., vêm, perante Vossa Excelência, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA

contra atos do juiz "ad quo" que determinou a constrição dos bens dos impetrantes, o que faz pelos seguintes fatos e motivos:

I - DOS FATOS

Foram colocadas perante a JCJ de .... reclamações trabalhistas contra a empresa ...., conforme descrição abaixo:

- .... - RT nº .... - .... JCJ de ....;
- .... - RT nº .... - .... JCJ de ....;
- .... - RT nº .... - .... JCJ de ....;
- .... - RT nº .... - .... JCJ de ....;

Os reclamantes lograram êxito em suas pretensões, sendo os feitos remetidos à SECRETARIA INTEGRADA DE EXECUÇÕES para liquidação e execução das sentenças.

Para todos os processos observou-se o mesmo procedimento de busca dos bens para execução.

Inicialmente, houve a procura da reclamada para citação, quando verificou-se que a empresa não mais funcionava no endereço indicado.

Frustrada a tentativa de localização da executada, os reclamantes requereram a citação na pessoa dos sócios.

Após realização de pesquisa sobre o patrimônio de cada um dos sócios, os reclamantes requereram a citação na pessoa dos ora impetrantes e o prosseguimento da execução contra estes.

Contudo, a pretensão dos reclamantes não pode prosperar, visto que os mesmos não participaram da relação processual .

Indubitável que o ato que determina a constrição de bens ou direitos dos impetrantes constitui violação de direito líquido e certo, verdadeiro atentado contra os