O Que é Mandado De Segurança

DIFERENÇAS ENTRE O CREDOR HIPOTECÁRIO E O CREDOR PIGNORATÍCIO Direito Real de Garantia é o que vincula diretamente ao poder do credor, determinada coisa do devedor, assegurando a satisfação de seu crédito, em caso de inadimplemento do devedor O direito real de garantia, portanto, é o que o credor, eventualmente, tem sobre uma coisa para assegurar-lhe o recebimento do seu crédito. Tal direito é acessório: pressupõe uma relação obrigacional principal que garante e de que depende sua…

MS 1ª PDA – 25/07/2013 N. DO PROCESSO NOME DA PARTE NATUREZA DA AÇAO VARA 024.13.175.505-0 TROPICAL IND. DE ALIMENTOS MS DATA PUBLICAÇAO/MOVIMENTAÇAO N. DO PROCESSO NOME DA PARTE NATUREZA DA AÇAO VARA 024.13.073.969-1 PAUL WURTH DO BRASIL MS DATA PUBLICAÇAO/MOVIMENTAÇAO 25/07/2013 OFICIO EXTINÇÃO MS N. DO PROCESSO NOME DA PARTE NATUREZA DA AÇAO VARA 024.13.242.562-0 CASA GANDHI COMERCIO MS REATIVAÇAO IE AUSENCIA DAPI E CDT POSITIVA DATA

bastantes procuradores (procurao em anexo), com escritrio profissional sito Rua 25 de Maro, n 44, Centro, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.300-100, onde recebem notificaes e intimaes, vem mui respeitosamente presena de Vossa Excelncia impetrar MANDADO DE SEGURANA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato manifestamente ilegal praticado pelo Diretor Geral do INSTITUTO FEDERAL ESPRITO SANTO IFES (Campus Cachoeiro de Itapemirim), Sr. LUIZ CARLOS BETTERO, com endereo na Rodovia ES 482, s/n,…

05/08/2011 direito internacional - introdução Conceito: ramo que tem o objeto o conjunto de normas que regula as relações jurídicas entre os estados, órgãos internacionais e indivíduos. Evolução Histórica Na Antigüidade questiona-se se existia Direito Internacional. Existiam contatos entre os povos que se davam através de guerras, com a escravização dos vencidos. Não havia estado. Um dos primeiros contatos entre os governantes se deu entre os reis da cidade de Lagash e os Hititas,…

vm presena de Vossa Excelncia, com fundamento nos arts. 1, 3, 5, XXXIII, XXXIV, LXIX c/c LXXIV e 134, da Constituio Federal, art. 128, X, da LC 80/94, c/c art 5, inc. I, VI, alnea f, 162, inc. II, IV da Lei Complementar Estadual 988/06, impetrar MANDADO DE SEGURANA, com pedido liminar, contra ato ilegal do Coordenador de Assistncia e Desenvolvimento Social SR. JLIO BATISTA DA COSTA, do Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano SR. ANTNIO BRANDO NETO e do Subprefeito de So…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 3ª Vara Federal de XXXX Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso Execução Nº XXXXXX Assunto: liberação – duplicidade de bloqueio - conta salário XXX, brasileiro, servidor público federal,S, nos autos da execução em epígrafe, que lhe move MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, por seus advogados infra firmados, com instrumento procuratório anexo e escritório no endereço descrito no rodapé da presente, onde recebem…

tendo transitado em julgado no dia 10 de outubro de 2003. Para a surpresa de Antônio S., no dia 10 de abril de 2005, teve ele seu veículo apreendido pelo Oficial de Justiça da Vara de Cartas Precatórias do Foro de Salvador, em cumprimento ao Mandado expedido nos autos de Carta Precatória n° 5.678/2004. Tendo acesso aos referidos autos da carta precatória, Antônio S. descobriu que a apreensão ocorreu por força da decisão judicial proferida liminarmente nos autos de Busca e Apreensão…

Termo de Adesão – Cartão de Crédito BMG CARD Autorização para Desconto em Folha de Pagamento Cód. Corresp./ Loja  CPF / CNPJ:  Nº ADE  Produto: Cartão de Crédito  Servidor Público (Estadual/Municipal/Federal/Militar)  Empresa Privada I - Dados do Consignatário BANCO BMG S.A.  BANCO CIFRA S.A.  BCV – BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S.A. Possuidor do Código nº  Possuidor do Código nº   Possuidor do Código nº  II -

Comarca de Capital, tentou subtrair para si, mediante fraude, seis garrafas de vinho importado, no valor unitário de R$ 70,00, (auto de avaliação de fls.20), não consumando o delito por circunstancias alheias à sua vontade, vez que abordado por seguranças da loja. Narram os autos que o indiciado adentrou na referida loja. No setor de bebidas, visualizou uma caixa vedada, cujo rótulo indicava a existência de seis garrafas de 1,5 litros de água mineral. O preço da mercadoria, ou seja,…

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI DEFESA PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTOS: XXXXXXX RENACH: XXXXXXXX XXXXXXXX, brasileira, solteira, contadora, inscrita noCPF/MF sob o nº XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, nesta Capital, vem, perante este Douto Órgão Julgador, apresentar DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, com base nos fatos e fundamentos quepassa a aduzir: - DA TEMPESTIVIDADE Conforme notificação do processo administrativo, o prazo…