O Que é Mandado De Segurança

MANDADO DE SEGURANÇA NO PROCESSO PENAL Kamila Simões Policeno de Camargo1 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo uma análise breve mandado de segurança no âmbito do processo penal, ....... PALAVRAS - CHAVE: mandado de segurança – processo penal – atos – direitos ABSTRACT: KEYWORDS: 1 INTRODUÇÃO: 2 MANDADO DE SEGURANÇA Amparado e regulado primeiramente por nossa Constituição Federal o instituto do Mandado de Segurança é uma ação, remédio constitucional

da Secretaria de Administração), à Avenida Desembargador Jose Nunes da Cunha - s/n Parque dos Poderes - Bloco I, CEP 79031-310, em Campo Grande, MS. Exmo. Sr. Secretário de Estado de Justiça e segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (Parque dos Poderes, Bloco da Secretaria de Justiça e Segurança Pública), à Avenida Desembargador Jose Nunes da Cunha - s/n, Parque dos Poderes - Bloco VI, CEP n. 79.031-350, em Campo Grande, MS, e, Como litisconsorte passivo necessário aponta-se o Estado

solteiro, com escritório situado na ..., advogado com OAB/xx xxxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º e seguintes da Lei 1.533/51, em causa própria, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR, contra ato Exmo. Sr. Delegado de Polícia xxx , ora autoridade coatora, da Delegacia de Polícia da xxx, em face das seguintes circunstâncias fáticas e jurídicas que, fatalmente, vão de encontro ao…

presença de Vossa Excelência, através de seu advogado constituído através de de procuração anexa, com escritório localizado a rua ..., nº..., bairro ..., na cidade de ...-PR, com fundamento na Carta Magna e também na Lei 12.527 de 2011, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, representando no caso a pessoa jurídica do ESTADO DO PARANÁ, pelos fatos e fundamentos a seguir: I. Dos Fatos A ONG Brasil, por…

de sua advogada legalmente constituída Drª XXX, com endereço, vem respeitosamente à presença de V, Exa., com fulcro na Lei 12.016, e nos art 5ºLXIX art. 6º da CF., art. 196 CF impetrar : ------------------------------------------------- MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo Secretário Estadual de Saúde de Goiás que pode ser encontrado no endereço Rua Dr. Luís Couto 2 - Goiás - GO, 76600-000, Goiânia – Goiás, fone :3371-2008 , o fazendo…

(instrumento de mandado incluso, com endereço na (Rua , nº , Bairro , Cidade/Estado, CEP ), local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5 da constituição federal de 1988, artigo 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o artigo 1º da Lei 12.060/2009…

Mandado de Segurança(art.5.º,LXIX) O mandado de segurança é utilizado para proteção de direito líquido e certo não amparado por hábeas data ou hábeas corpus,quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Acerca da legitimidade ativa para impetrar MS,somente o próprio titular do direito o poderá fazer,podendo ser: *Pessoa física ou jurídica nacionais ou estrangeiras…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO O mandado de segurança coletivo como ação processual coletiva, diante a importância que os tribunais e os magistrados têm em prol da concretização de um estado democrático de direito justo e da celeridade processual, são de sumaria importância atualmente devido a grande repercussão tanto no campo pratico, quanto no campo dogmático do Direito. No que tange a tutela coletiva temos a proteção de direitos coletivos lato sensu chamados de meta-individuais que são…

CAPÍTULO V MANDADO DE SEGURANÇA – LEI N. 12.016/2009 1. Introdução No dia 07/08/2009 foi publicada a Lei n. 12.016/2009 (com previsão de vigência imediata no art. 28). Referida Lei prevê no seu artigo 29 que foram revogadas as Leis n. 1.533/51, 4.348/64, 5.021/66, dentre outras disposições normativas. O mandado de segurança é ação de natureza constitucional (art. 5°, LXIX, CF/88) e como tal o seu âmbito de aplicação não pode ser interpretado de maneira restritiva. A Lei n

CEP: 36010-041, inscrito sob CNPJ n°63.004.067/0004-87, onde recebe futuras notificações e intimações (art. 39 do CPC), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal e na Lei n° 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo em face do ato praticado pelo COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO, com sede de suas atividades na Rua, quadra, nº, bairro, CEP,…